Relatório Da Adpf Nº 54

a Estado Democrático e em sentido inverso, não foram poucas as vezes que assim ocorreu. Podemos afirmar que tivemos sete constituições e uma Emenda Constitucional equivalente a uma nova constituição ( Emenda nº 1/69), sendo que destas as 1824, 1937, 1967 e Emenda nº 01/69, podem ser consideradas outorgadas e, portanto, totalitárias, e tivemos as de 1891, 1934, 1946 e 1988 que foram promulgadas e, portanto, democráticas. Vejamos, a seguir, sucintamente, os…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à…

atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Reversão - retorna a serviço ativo que estava desligado -art. 25 da lei 8112, verificar o art. 27 Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta…

Passo 2 Etapa 1: Entendendo o fenômeno do Ativismo Judicial ............................................2 3. Passo 3 Etapa 1: Relatório sobre as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky.......................................................................................................3 4. Passo 3 Etapa 2: Relatório sobre o acórdão selecionado e o comentário crítico de jurisprudência do grupo....................................................

são todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas (mesmo os órgãos governamentais e entidades da adm. Direta e indireta). Insta, lembrar que o Conselho Federal da OAB pode propor ACP (art. 54, inc. XIV da lei 8.906/94 – EOAB). Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser…

........................................................................ 52 Dados no Brasil e no mundo ....................................................................................................................... 52 Sobre anencefalia e ADPF 54 ..................................................................................................................... 55 Sobre misoprostol............................................................................................................

Key-words: Abortion; Public Health; Economic Analysis of the Law; Decriminalization; Sexual and Reproductive Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente PL – Projeto de Lei CP – Código Penal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental SUS – Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC – Sistema Nervoso Central DIU –…

de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas…

afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º do Código Civil. A recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do r. comando decisório (f.39-40). Parecer da Procuradoria - Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f.48-49). É o relatório. Conheço do recurso porque regular e tempestivamente aviado constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata a espécie de ação de alvará judicial ajuizada pela apelada, com o fito de…