Relatório Da Adpf Nº 54

13.1.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição 13.1.3 Decisões interlocutórias 13.1.4 Identificação da natureza dos pronunciamentos judiciais 13.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição: requisitos formais 13.2.1 Relatório 13.2.2 Motivação 13.2.3 Dispositivo 13.2.4 Autenticação 13.3 Esgotamento da instância como efeito da sentença penal absolutória e da sentença penal condenatória 13.4 Sentença penal absolutória 13.4.1 Fundamentos da absolvição…

extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula nº 223 desta corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o…

palavra serão os detentores do saber legítimo sobre a língua unificada do Estado; eles têm a autoridade de dizer como é essa língua e suas gramáticas simbolizam a unidade lingüística e a identidade nacional através dela. O surgimento de gramáticas e 54 dicionários (gramatização das línguas) é uma peça fundamental no processo de unidade lingüística associada à constituição dos Estados Nacionais. Dessa forma, a língua nacional serve tanto como quadro de referência para o uso da fala em…

hipóteses da legislação de trânsito. • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS Meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria: são, por excelência, o rádio, a televisão e os impressos em geral. Como o STF, julgando a ADPF (Arguição de Descum primento de Preceito Fundamental) i30 entendeu, por maioria, que a Lei de I mprensa (Lei n.0 5.250/67) é incom patível com a atual ordem consti­ tucional (Plenário, em 30/o4/2009), todos os crimes contra a honra…

autoridade; V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve…

extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula nº 223 desta corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o…

autoridade; V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem…

autoridade; V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem…

quando “a convicção do possuidor se apoia em elementos objetivos tão evidentes que nenhuma dúvida pode ser suscitada quanto à legitimidade de sua aquisição” e posse de boa-fé presumida “quando o possuidor tem o justo título” (Direitos reais..., 2004, p. 54). b) Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título. De qualquer modo, ainda que de má-fé,…