Relatório Da Adpf Nº 54

estabelece que o juiz considerará, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Há, ainda, agravantes e atenuantes previstas em outras leis, como a Lei nº 9605. 3. Casuística. Súmulas STF: 718: e 719. Súmulas STJ: 231; 440; 443; e 444. A reincidência, consoante art. 67 do CP, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea (STJ, HC 228.259). A atenuante da…

exemplo, no campo do Direito Ambiental. Nesse sentido, este trabalho acadêmico aponta a pertinência da interlocução entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012, complementada pela Lei Federal nº 12.727/2012), diploma legislativo que, em essência, depara-se com a tarefa de conciliar a proteção do meio ambiente e a realização de atividades produtivas viáveis economicamente e socialmente justas. Desse modo, é…

penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez…

repetição, pois permite o fortalecimento da democracia e de suas instituições por meio da identificação das lacunas nos pesos e contrapesos que permitiram os excessos do Estado. Nesse caso, segundo avaliação do Conselho de Direitos Humanos da ONU em relatório apresentado à Assembleia Geral13, em agosto de 2009, a sociedade como um todo tem o direito de saber e a responsabilidade de lembrar. Nos documentos da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas são…

13 12 0 Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. F: 70 19 19 Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. , CP Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. co rd ei ro Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. dr ig ue s Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. ro Capítulo 7 -…

Desenvolvimento sustentável. 9. Política econômica internacional. 10. Segurança alimentar. I. Título. II. Série. CDD 327.81 Bibliotecária responsável: Ledir dos Santos Pereira, CRB-1/776 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei nº 10.994, de 14/12/2004. Apresentação O que mudou na atual política externa brasileira? Essa é uma pergunta recorrente e necessária, porquanto lança luz sobre o papel que o Brasil ocupa nas relações internacionais contemporâneas. É relevante também

IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) A regra, entao, é que a fundacao publica tenha personalidade de **direito privado**. A fundacao serve para todas as atividades do Estado mas que nao demandam para o seu exercicio, a titularidade de prerrogativas tipicas…

IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) A regra, entao, é que a fundacao publica tenha personalidade de **direito privado**. A fundacao serve para todas as atividades do Estado mas que nao demandam para o seu exercicio, a titularidade de prerrogativas tipicas…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª FASE – FLÁVIA BAHIA AULA 1: ATENÇÃO: ANTES DE COMEÇAR OS ESTUDOS, VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 70 DE 2012. A constituição é apresentada por meio do PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle…

desen­ olve um programa Pré-crime que, ao se valer dos v poderes mediúnicos para prever o comportamento futuro de prováveis infratores, impede a prática de crimes, todavia, não consegue se livrar das falhas da administração do sistema e oculta os relatórios minoritários, ou seja, aquelas previsões negativas sobre o comportamento. Na ficção, o programa é desmantelado pelo herói da trama que, como policial, integrante da divisão dos cavalhei­ os da justiça, se vê na eminência de r…