Relatório Da Adpf Nº 54

...............36 2.1. Mídias sociais, mobilização social e engajamento político...............................................38 2.2. Alguns exemplos do cenário internacional........................................................................54 3. MÍDIAS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL – UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MOBILIZAÇÃO SOCIAL RELATIVA ÀS ESTRATÉGIAS DE JUSTIÇA DE…

DJe 23/03/2011). CRITÉRIOS PRÓPRIOS Para indeferir esse benefício, o juiz poderá criar critérios próprios, como, por exemplo, negar a gratuidade para todas as pessoas que ganhem acima de determinado valor? NÃO. Há violação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50 quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida…

desemprego; em outros, é uma fonte de renda complementar. A metodologia utilizada consistiu na investigação através da pesquisa bibliográfica, da pesquisa documental e da pesquisa na Internet. Foram consultados obras audiovisuais, livros técnicos, relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas, revistas especializadas, jornais, arquivos e documentos privados, websites, além da experiência do autor no ramo. Esperamos, com a publicação deste livro, contribuir para a difusão da cultura…

.......................... 182 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Sigla Descrição ABIP Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados ABR Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus ACPO Associação de Combate aos Poluentes ADPF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental ANIP Associação Nacional da Indústria de Pneumático APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte BID Banco Interamericano de Desenvolvimento CEDH Corte Européia de…

Internacional é uma cultura no sentido mais amplo do termo, na medida em que constitui um método de comunicação de pretensões, expectativas e previsões, além de fornecer uma estrutura que permite a avaliação e a priorização dessas demandas (SHAW:2010, 54). Princípios que regem as relações internacionais do Brasil: estão previstos no art. 4º da CRFB/88, sendo eles: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V.…

complesso di 'iura' . . ." in Teoria generale della interpretazione. Vol. II. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1955, pg. 863). 7 PICARDI, Nicola. La Vocazione del Nostro Tempo per la Giurisdizione. In: Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. nº 1, Milano: Giuffrè, 2004, p. 41 e sgts. 8 CALAMANDREI, Piero. Giustizia e política: sentenza e sentimento. In Rivista di Diritto Procesuale, v. 10. Opere giuridiche. Nápoli: Morano, 1965, pp. 637-650. Apud ZANETI JUNIOR, Hermes.…

que importam. É agradável esperar que as coisas sumam ignorando-as, mas chega um tempo em que se torna necessário dizer: Pare! Isso é inaceitável! (LUTHER KING, Martin.). Outro caso peculiar de homonegatividade é encontrado na decisão (Processo de nº 936/07) de um Juiz da 9ª Vara Criminal de São Paulo-SP, no qual ao negar uma queixa-crime expôs seus preconceitos acerca dos homossexuais. Dentre as mais absurdas afirmações de tal Juiz há reiteradamente sua opinião contrária ao ingresso…

Liberdade artística e de expressão - art. 5º, IX. - liberdade para escrever um livro, filme, teatro, artigo etc. não sendo portanto absoluto este direito. - é vedada censura (ordem proibitiva posterior) ou licença (autorização prévia). - o STF em ADPF ajuizada pelo PDT, afirmou que a lei de imprensa não foi recepcionada pela CF de 88 - é possível a criação de regras estatais sobre a classificação etária das obras de arte. Direito à intimidade - art. 5º, X. - cabe indenização por…

Projeto gráfico e capa Carlos Eduardo Felice Barbeiro 1ª edição 1ª impressão (2009): 3.500 exemplares Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Embrapa Informação Tecnológica Prêmio Dest Monografias : Empresas Estatais : monografias premiadas 2005–2008 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…

direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). 48. (138) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizadounicamente no STF. b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se…