Relatório Da Adpf Nº 54

atividade econômica (art.174 da CR-88), na prestação de serviços públicos (art. 175 da CR-88), na exploração da atividade econômica (art. 173 da CR-88), em regime de monopólio ou não (art. 177 da CR-88), no exercício do poder de polícia (art. 78 da Lei nº 5.172/66, norma denominada de Código Tributário Nacional (CTN) pelo Ato Complementar n 36/67 e recepcionada com status de lei complementar pela CR-88, conforme será examinado a partir da Aula 8). 7 O Plano Plurianual (PPA), a Lei de…

autarquia depende de lei, da mesma forma que a sua criação. Os Conselhos profissionais eram considerados autarquias, mas atualmente, são pessoas jurídicas de direito privado, embora esteja sendo questionada no STF a norma legal que assim determinou. (Lei nº. 9.649/98 – art. 58) - Agências Reguladoras e Executivas A Reforma Administrativa ora sendo implantada previu a criação de autarquias especiais que vão exercer o papel de poder concedente relativamente aos serviços públicos…

ERRATA Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…

Demonstrações Contábeis Exercício 2012 ÍNDICE Relatório da Administração 1 Demonstrações Contábeis 18 Balanço Patrimonial ............................................................................................................................ 18 Demonstração do Resultado .............................................................................................................. 22 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ....................................................

nov. 2007. BRASIL. Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008. D.O.U., 15 out. 2008a. Ministério das Comunicações. Disponível em: . Acesso em: 02 jan. 2009. ________. Portaria nº 466, de 30 de julho de 2008. D.O.U., 31 jul. 2008b. Ministério das Comunicações. Disponível em: . Acesso em: 02 jan. 2009. ________. Portaria nº 403, de 27 de junho de 2008. D.O.U., 30 jun. 2008c. Ministério das Comunicações. Disponível em: . Acesso em: 02 jan. 2009. ________. Portaria nº 310, de 27 de…

agosto de 1949 para a proteção às vítimas da guerra; e os crimes contra a humanidade, sejam cometidos em tempo de guerra ou em tempo de paz, como tal definidos no Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg e confirmados pelas Resoluções nº 3 ( I ) e 95 ( i ) da Assembléia Geral das Nações Unidas; a evicção por um ataque armado; a ocupação; os atos desumanos resultantes da política de "Apartheid"; e ainda o crime de genocídio, como tal definido na Convenção de 1948 para a…

ETA I de Campos de Goytacazes .........................................................................................79 Água legal: Ação de combate à fraude e recuperação de receita .................................................................54 Utilização de multiplex-pcr para a detecção de leptospiras em amostras de água obtidas de comunidade carente do município de Petrópolis - RJ ........................................................................................80…

uma). E a Administração também deve rever o ato, com aplicação do princípio da autotutela administrativa, com o detalhe de que só pode fazer isso enquanto não houver a prescrição/decadência. Sobre o tema, vejamos o disposto no art. 54 da Lei 9.784, de 1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso…

Grundgesetz - Kommentar, vols. I, II e III, München, 1994. NJW — Neue Juristische Wochenschrift NVwZ — Neue Zeitschrift für Verwaltungsrecht Pontes de Miranda, Comentários I, III e IV — Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967 (Com a Emenda nº 1 de 1969), vols. I, III e IV, Rio de Janeiro, 1970 e 1987. Pieroth/Schlink. Grundrechte — B. Pieroth/B. Schlink, Grundrechte Staatsrecht II, 11ª ed., Heidelberg, 1995. R. Barbosa. Commentários II e V — R. Barbosa. Commentários à…

(Supremo Tribunal Federal) no que diz respeito a essa questão. Devido a esse posicionamento em favor da Marcha da Maconha as manifestações podem ocorrer sem nenhuma repressão por parte do Estado. O STF, em 15.06.2011, por 8 X 0, no julgamento da ADPF 187, entendeu como legítimo o movimento, encontrando respaldo nos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) e de reunião (art. 5.º, XVI), assegurando-se, inclusive, o direito das minorias, no sentido de se…