Relatório Da Adpf Nº 54

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e…

integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço. A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa. Art. 142º Interrupção da gravidez não punível Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou…

pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº 67.139.485/0001-70 e registrada no Ministério do Trabalho sob o nº…

efeitos erga omnes porem, ex nunc, ou seja, a partir da publicação da citada resolução senatorial. Controle Concentrado ou via de ação direta O controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06 de dezembro de 1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originalmente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo…

ocorra inevitavelmente a ocisão do feto”[25]. 8. O Aborto Eugênico Perante o Supremo Tribunal Federal A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, propôs a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54-8/Distrito Federal), fundada nos artigos 21, IV e V, do Regimento Interno e 5º, § 1º, da Lei 9.882/99, pleiteando pela suspensão do andamento dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos…

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a pessoa. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 150 p. [806188] TJD 48. GOULART, Rodrigo Fortunato. A legalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, análise da ADPF n.54. In: PIOVESAN, Flávia et al. Direitos humanos. 1. ed., 2. tiragem. Curitiba: Juruá, 2007-. v. [790944] PGR 49. GRECO, Rogério. Aborto. In:______. Direito penal: parte especial. Niterói, RJ: Impetus, 2005. v. 2. p. 265-300. [722563]…

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa I Assembleia RELATÓRIO BRASIL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário…

Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 108 Divulgação 01/06/2012 Publicação 04/06/2012 Ementário nº 2654-1 24/06/2009 1 PLENÁRIO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 101 DISTRITO FEDERAL RELATORA REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)…

de preceito fundamental (ADPF), no quadro da controvérsia constitucional vencida por Hans Kelsen, sobre a necessidade e as funções de um Tribunal Constitucional, Sua Excelência o Ministro Carlos Mário Velloso, consagrou a competência indeclinável do STF no controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, até mesmo os de natureza intrinsecamente política, e a função precípua, que passou a ser exercida pela argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, no sistema…

............................................... 3.4.2 Entendimento dos médicos............................................................................ 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia............... 3.4.4 A ADPF nº54 e o Poder do STF em Legislar................................................. 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal......................... 3.5 O aspecto religioso.......................................................