Aborto anencefalo

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SUMÁRIO



RESUMO

INTRODUÇÃO

1. ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4

2. Aborto 7

2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8

3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10

3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10

3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico:Anencefálicos 12

4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16

5. O diagnóstico da Doença 17

6. Entendimento dos médicos 18

7. Aspecto Religioso 21

8. Aspectos Legais: Lei, Doutrina e jurisprudência 22



CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS






A CONSTITUCIONALIDADE PRÁTICA DO ABORTO EM CASO DE

FETOS ANENCEFÁLICOS



Resumo

O aborto é ainterrupção da gravidez, com a destruição prematura de um feto ou um embrião. Ele pode ocorrer de forma espontânea ou provocada. No Direito Penal Brasileiro, só é tutelado o aborto criminoso; o natural é um indiferente penal, o acidental é atípico e existe ainda o aborto legal ou permitido, que é causa de exclusão da ilicitude. Dentre os abortos considerados legais estão albergadas as hipóteses de abortonecessário ou terapêutico, no caso de risco de vida para a gestante, e de aborto sentimental ou humanitário, quando a gravidez é resultante de estupro. Atualmente, muito se questiona acerca da inclusão de uma terceira hipótese, que também deveria ser acobertada por causa excludente de ilicitude, qual seja, o aborto eugenésico ou eugênico no caso de fetos anencefálicos; buscando-se aconstitucionalidade prática deste tipo de aborto.





















INTRODUÇÃO



A sociedade vem passando por profundas mudanças no decorrer dos anos, intensificadas pela globalização, desenvolvimento dos meios de produção e facilidade de informação. Porém, quando o assunto é religião, alguns dogmas não podem ser quebrados; desta forma, essa evolução não pode ser facilmentesentida.

Evoluções médicas proporcionaram-nos melhores condições de vida e segurança, especificamente no assunto planejamento familiar. Atualmente, existem vários métodos contraceptivos, que podem prevenir de maneira temporária ou definitiva a concepção e, também, são uma forma de proteger a vida da gestante e a do feto.

Noutra seara, a Ciência do Direito, especificamente o Direito Penal,distingue apenas duas hipóteses de causas excludentes de ilicitude, quando da realização do aborto: a má formação do feto que coloca em risco a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) e quando a gravidez é resultante de estupro (aborto sentimental ou humanitário).

Não obstante a tudo o que foi exposto, há uma terceira espécie de aborto, a contrário senso um ilícito penal, a qual deveriatambém ser atribuída uma causa excludente de ilicitude, pois igualmente fere os direitos da gestante.

Assim, tema bastante controverso refere-se ao aborto eugênico no caso de feto anencefálico; trazendo a lume vários interesses em conflito e envolvendo diversas questões, como por exemplo, o direito à vida do nascituro versus os direitos fundamentais da gestante tais como a privacidade, a saúde ea autonomia sobre o próprio corpo. Passando, ainda, por outra questão igualmente polêmica; envolvendo ciência e religião, acerca do momento a partir do qual tem início a vida humana e quando esta se encerra.

Atualmente, a constitucionalidade prática do aborto em caso de fetos anencefálicos tem sido bastante discutida; encontrando-se inclusive aguardando uma decisão, em Argüição deDescumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 54, interposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, na qual se afirma serem distintas as figuras da antecipação do parto de um feto anencéfalo e o aborto, quando este pressupõe a potencialidade da vida extra-uterinado do feto. Este artigo tratará da problematização básica que se deve fazer em relação a esse tipo aborto, a fim de que...
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