Aborto Anencéfalo

ADPF 54 – Relator Ministro Marco Aurélio Mello.

O processo de legalização do aborto anencéfalo (fetos com má formação cerebral e do tubo neural), ou interrupção terapêutica, há anos vem sendo discutido no Brasil.
Em 2004, o ministro Marco Aurélio Mello relatou a ADPF 54(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação proposta pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), que então propõe a não criminalização da gestante que opte por interromper a gestação do feto anencéfalo.
Diante da proposta do relator o ministro Marco Aurélio Mello, em abril de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 8 votos a favor e 2 contra, que no Brasil não é mais considerado crime, a interrupção da gestação dos fetos anencéfalos.
O ministro Marco Aurélio Mello, explica que a ação ajuizada não descriminaliza o aborto como um todo, mas sim somente os de anencéfalos, que possuem praticamente nenhuma expectativa de vida extrauterina, além de colocar em risco a saúde psíquica da gestante.
Fundamenta ainda sua tese, que o legislador não possuía embasamento científico quando determinou os critérios de aborto legal, que se baseava em resguardar a moral da mulher em casos de violência sexual, e riscos de vida, mas não se tinha comprovações e tecnologia precisa como hoje, para garantir esse direito às mulheres gestantes de anencéfalos.
Coloca em questão que vivemos em um Estado Laico de Direito, portanto, não é proporcional seguir diretrizes ético-religiosas para decidir algo que também é questão de saúde pública, sendo correto deixar à individualidade de cada mulher, assim garantindo sua saúde psicológica e de seu âmbito familiar.
Durante seu posicionamento Marco Aurélio Mello diz que forçar a gestante a dar continuidade em uma gestação em tais condições, é também colocá-la em tortura, e comprometer sua saúde mental.
Reforça que incluir a possibilidade do feto anencéfalo continuar a se desenvolver para fins de doação de órgãos, é ferir a dignidade da