Controle de constitucionalidade

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FACULDADE DAS AMÉRICAS – FAM

CURSO DE DIREITO











MARIA LÚCIA ARAÚJO DE LIMA – 05183

ANTÔNIO CARLSO DIAS VASCONCELOS – 05818

ALEX AMÔA TEIXEIRA - 05883

JOSÉ MILTON DE SOUZA – 05287

GERCINO CHAGAS OLIVEIRA – 03754

DANIEL FRANCISCO DA SILVA – 05565











CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

















SÃO PAULO



MARIALÚCIA ARAÚJO DE LIMA – 05183

ANTÔNIO CARLSO DIAS VASCONCELOS – 05818

ALEX AMÔA TEIXEIRA - 05883

JOSÉ MILTON DE SOUZA – 05287

GERCINO CHAGAS OLIVEIRA – 03754

DANIEL FRANCISCO DA SILVA – 05565











CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE











Trabalho apresentado para o Curso de Direito- 5º semestre da Faculdade das Américas.Professor Orientador: Fausto Luis Alves










SUMÁRIO







1. INTRODUÇÃO ....................................................................... 04



2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............... 05 a 15




3. ADIN.............................................................................. 16 a 24



4. ADC ............................................................................... 25 a 33

5. Artigos 1.333 a 1339 do NCC ............................................. 34


6. Matéria Sindico net......................................................... 35 a 39



7. Multas..................................................................................... 40



8. Considerações finais ..................................................... 41 a 42



9. Lei nº 9.868 - anexo I .................................................. 43 a 50



10. Lei Antifumo nº 13.541, - anexo II ................................ 51 a 53

11. Bibliografia.............................................................................. 54





















1. INTRODUÇÃO:





O presente trabalho busca demonstrar o objetivo maior do Direito Constitucional, ou seja, a “filtragem constitucional”. Significa que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir e sempre sob a luz da Constituição Federal, devem ser analisadas e através dessaobservância é que se afere se elas são ou não constitucionais. A partir desse momento entra o Controle de Constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna, tanto sob o ponto de vista formal (procedimental) quanto material (conteúdo da norma). A esse procedimento dá-se o nome de compatibilidade vertical, pois é a Constituição federal quem rege todas as outrasespécies normativas de modo hierárquico.



Instrumentos utilizados nesse controle:
A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM);
A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídicobrasileiro, formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado, conforme o site Wekipédia.gov, constante da LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


Neste trabalho será destacada a LEI ANTIFUMO (Lei Estadual nº13.541/2009) e sua aplicação em condomínios Edilícios, visto ser, esta, omissa em relação à condomínios edilícios. Os Condomínios Edilícios são regidos por sua Convenção e regulamentos internos, conforme preceitua os artigos 1.333, 1.334, inciso V, 1.335, inciso I e II e 1.339 do CC.

O controle constitucional é necessário para garantia e proteção dos preceitos constitucionais e da existência de...
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