Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

litisconsórcio ativo e passivo. A hipótese de litisconsórcio ativo diz respeito a uma ação individual plúrima (CLT, art. 842), na qual os vários empregados que ingressam com a demanda trabalhista têm em comum a identidade de matéria e pretendem a tutela jurisdicional em face de um mesmo empregador. Também poderá ocorrer a hipótese de litisconsórcio passivo, em que existe o envolvimento de mais de um sujeito relacionado ao pedido feito pelo reclamante. Tais situações ocorrem normalmente…

Estado: noções gerais, caso fortuito e força maior, fato do príncipe; atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 12 Servidor público civil. 12.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas; criação, extinção e forma de provimento. 14 Concurso público; posse; exercício; estágio probatório; efetividade; estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço;…

parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta, em decorrência do disposto na Constituição Federal. C Se a contratação dos trabalhadores da empresa Zegna tivesse ocorrido antes de 1988, ainda assim não se poderia falar em…

de processo administrativo e, menos ainda, de contraditório ou ampla defesa. Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. O servidor ocupante de cargo comissionado que cometa infração funcional deve sofrer destituição, essa sim com caráter punitivo, aplicada após processo administrativo disciplinar…

|arrendá-los, não lhes interessando, no caso de inadimplemento do arrendatário, mantê-los em seu ativo imobilizado à espera| |de um novo e eventual arrendatário. Daí a existência de cláusula contratual estabelecendo que o bem arrendado, quando da | |reintegração de posse por inadimplemento deste, será vendido e o produto dessa alienação deduzido do seu débito. | | Verificando os contratos de leasing financeiro, vemos em primeiro lugar que é o cliente quem indica o bem a ser…

trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência. b) A…

DIREITO REAL. Posse: você tem um poder de fato sobre a coisa (“de facto”). Podem conviver ou não: consigo ter posse, e ser proprietário do bem. Mas, posso ter posse, sem ser proprietário do bem, sem ter o poder de direito (ex: locatário). Tutela em último caso do poder de direito - Por que o direito protege o mero fato da posse? – 1) Rejeição à violência. 2) Tutelar a posse é um meio indireto de tutelar a propriedade. 3) Função social da propriedade (exploração econômica do…

regra de caráter definitivo. - Antes da Constituição de 1988 utiliza o conceito de funcionário público, hoje é designado servidor público. Características: Classificação: profissionalidade, definitividade e relação jurídica de trabalho. Emprego tanto faz no regime de trabalho privado como no serviço público. Servidores Públicos Civis e Militares – -Militares dos Estados, DF e dos territórios – art. 42 da CF/88. -Militares das Forças Armadas, integrantes da União Federal…

as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade…

prejuízo dos princípios constitucionais, o Processo do Trabalho prima ainda pelos seguintes princípios: Princípio da Proteção – Este princípio visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Princípio da Finalidade Social – Capacidade dada ao juiz de auxiliar o empregado na busca de uma solução justa para eventuais demandas de competência da justiça do trabalho. Princípio da Verdade Real ¬– derivado da primazia da…