Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

a posse. Art. 8 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de…

vedada estipulação superior a 1 (um) mês. (ver CLT, art. 459) RECIPROCIDADE - A relação de emprego é sinalagmática, ou seja, há direitos e deveres recíprocos. O empregador tem que pagar os salários em função dos serviços prestados pelo empregado. O empregado tem a obrigação de prestar serviços para receber os salários correspondentes. ESSENCIALIDADE – O salário é elemento essencial da relação de emprego. Ex: trabalho voluntário Exercício de fixação – Direito do Trabalho II – Aula 3…

jurídica da "cesta básica" paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal. TRT3-SÚM. 12 (cancelada – RA 68/2007, DJMG 30 e 31/08/2007 e 01/09/2007) RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no…

servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R: É a pessoa legalmente investida em cargo público. Readaptação Recondução Reintegração Reversão Aproveitamento Nomeação Promoção SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO 3-O que é cargo público? R: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um…

empresa Delta, senhora Maria, em diversas situações acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente Ana, com receio de perder o emprego, desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. Ana já não suporta, mas não quer simplesmente pedir demissão e ceder às pressões feitas por Maria. Ana gozou férias nos meses de agosto de 2005 e agosto de 2006. QUESTÃO:…

nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:I – DOS FATOSReconvinte e reconvindo mantiveram ente si contrato de emprego que foi rescindido por justa causa em decorrência de dano material causado pelo empregado a veículo da empresa. Em virtude de ter agido com dolo, incorreu o reconvindo na hipótese prevista na letra “a” do art. 482 da CLT, tipificada…

administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. O Provimento é forma de preenchimento do cargo público por…

Previdência e a Assistência Social. A Assistência Social, por sua vez, tem como princípios informativos a gratuidade de prestação e basicamente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como aos deficientes e a reintegração ao mercado de trabalho daqueles que necessitarem. Logo, a Assistência Social visa garantir meios de subsistência às pessoas que não têm condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, velhos e…

por seu órgão de execução perante a PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE FUNDAÇÕES desta comarca, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO em face de FUNDAÇÃO....., pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua ..., ..., bairro ..., .................., inscrita no CNPJ sob o número ..., com atos constitutivos arquivados…

___________________________________________________ 58 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL _______________________________________________ 59 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ______________________________________________________ 59 REGISTRO PÚBLICO (SUPRIMENTO, RESTAURAÇÃO E RETIFICAÇÃO)____________ 59 REINTEGRAÇÃO DE POSSE _____________________________________________________ 60 RESTAURAÇÃO DE AUTOS ______________________________________________________ 60 SEPARAÇÃO DE CORPOS…