Reintegração De Empregado Estável

DIREITO DO TRABALHO – PARA O TRT SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Se é dado pelo empregador por força de um contrato de trabalho = SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,…

em comissão). ≠ EMPREGADO PÚBLICO – EMPREGO PÚBLICO – CLT – CONCURSO PÚBLICO – S/ ESTABILIDADE (CF, ART. 41) CONCEITOS BÁSICOS REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES a) Estatutário ou Legal:  Vínculo estabelecido por lei (Estatuto)  Unilateral  Típico de Direito Público  Cargo Público  Servidor Público CONCEITOS BÁSICOS b) CeLeTista ou Trabalhista: Vínculo estabelecido por contrato de trabalho Bilateral Típico do Direito Privado Emprego Público Empregado Público…

ético. O salário tem cunho retributivo ou contraprestacional. Se a parcela que o empregado ganhar tiver cunho indenizatório, não vai ser salário. Podemos invocar o princípio do valor social do trabalho para que o salário seja justo; para que as obrigações sejam sinalagmáticas, a obrigação de prestar um bom trabalho deve ser contraposta a um bom salário. O salário possui natureza alimentar, ou seja, com o salário, o empregado vai tentar satisfazer as suas necessidades vitais básicas, e de…

doutrinadores dividem a suspensão em totais ou parciais, segundo Otávio Mango em seu posicionamento assevera que há “suspensão total quando o empregador e empregado ficam desobrigados, transitoriamente, do cumprimento das obrigações pertinentes ao contrato de trabalho”. Quanto a suspensão parcial assevera “quando o empregador deve remunerar o empregado sem que ele lhe preste serviços”. Isso ocorre em razão do legislador conceituar a segunda hipótese com apenas simples uma interrupção do…

a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis: a) Promoção e reintegração b) Recondução e reintegração c) Nomeação e promoção d) Aproveitamento e nomeação e) Readaptação e aproveitamento 03. Espécie de vantagem

Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado…

absoluta, excetuando-se os casos daqueles empregados com direito adquirido e servidores celetistas, não concursados, com cinco anos no emprego ao tempo da CF/88 (art. 19 do ADCT). 3. Hipóteses de Estabilidade no Emprego a) os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que completaram dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresas, até 05 de outubro de 1998, também denominada estabilidade decenal. b) os empregados eleitos para órgãos de…

improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da…

autor tem estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, conforme artigo 543, § 3º, da CLT. A Consituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 8º, inciso VIII, dispõe que “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O autor cometeu falta…

que se esse valor foi superior à condenação deve limitar-se à ela. Se for inferior a cada novo recurso deve ser feito novo depósito. • Visa a garantia da execução, garantia do juízo para futura execução e é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. 4. Efeitos dos recursos • No processo trabalhista a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. • Entre as exceções, encontramos a contida o art. 14 da…