Reintegração De Empregado Estável

5. EFEITOS DA DISPENSA DO ESTÁVEL 6. HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE ESPECIAL 6.1 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 6.2 FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA CIVIL 6.3. PEDIDO DE DEMISSÃO 6.4 DISPENSA COM JUSTA CAUSA 6.5. RENÚNCIA 7. RELAÇÃO DA ESTABILIDADE ESPECIAL COM O AVISO PRÉVIO 8. CONCLUSÃO RESUMO O presente artigo científico esta focado na estabilidade provisória do empregado no emprego que somente poderá ser rompida por justa causa do empregado, caso venha ser…

respeitosamente, propor REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL, nos termos do art. 495 da CLT, em face de Razão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E.nº, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos O Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de especificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$valor (valor expresso). A Reclamada, aos dia de mês de ano, pretendendo demitir o Reclamante, empregado…

Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado”

Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula

Caso Concreto 01: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa

instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). Mas não só o dirigente sindical possui o mencionado benefício. O estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art. 625-B da CLT) e os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, §9º da Lei n. 8.036/90) ou no Conselho…

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser…

do Sul 2013 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Os empregados que ainda são estáveis, não tendo optado pelo FGTS, somente poderão ser demitidos mediante inquérito para apuração de falta grave ( art. 494 da CLT). O empregado sindicalizado ou associado também não pode ser dispensado sem o inquérito em questão. O inquérito de apuração de falta grave é a ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada a sua…

jurisprudencial consolidado, que assim prevê: “SÚMULA 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Analisando os termos do entendimento sumular…

REMUNERAÇÃO Remuneração é o salário (salário-base) acrescido a outros valores recebidos pelo empregado, como comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros. Tipos especiais de remuneração Abono – antecipação salarial. No sentido comum, adiantamento em dinheiro. Adicional legal – é o acréscimo salarial àqueles que exercem funções mais gravosas que os demais. Deverá ser pago, por exemplo, quando o trabalhador estiver exposto a…