Reintegração De Empregado Estável

A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente

punição que compõe o poder disciplinar do empregador e aplicada quando o empregado pratica algum fato grave capaz de romper a fidúcia do contrato de trabalho. A justa causa deve ser aplicada de forma ponderada por se tratar de punição mais severa, devendo ser a última medida aplicada pelo empregador em caso de falta grave do empregado. Ressalta-se ainda que a falta grave deve acarretar a quebra de confiança entre empregado e empregador, a fim de impossibilitar a continuidade do…

lembrar que, a partir do julgamento da ADI 2.135/DF foi suspensa a redação do caput do Art. 39 da CF pela EC 19/1998, e restaurada a redação originária do dispositivo; No entanto, permanece válida a Lei 9.962/2000, que estabelece o regime jurídico dos empregados públicos (regime contratual celetista) eventualmente contratados, antes de 02.08.2007, porquanto são prospectivos (ex nunc) os efeitos dessa decisão no STF. Definido pelo ART. 3º da Lei 8.112/1190, Cargo público é o conjunto de…

sendo representante eleito dos empregados de sua empresa, ora reclamada no Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme será demonstrado mais adiante nesta petição. O último salário pago ao reclamante foi de R$ 751,43 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012. III.I - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – REINTEGRAÇÃO No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi eleito representante dos empregados como…

agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais Correta afirmativa pois a lei 8112/90 aplica-se aos servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis: a) Promoção e reintegração b) Recondução e reintegração Correta –…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.…

vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe função estatal, enquanto as exercita é um agente público. Abarca tanto os agentes políticos, os servidores públicos em sentido estrito, os empregados públicos, os empregados temporários, os agentes honoríficos, os militares e os particulares em colaboração com a administração. 3. Como os agentes públicos são remunerados? Os agentes públicos podem ser remunerados de duas formas:a…

1. A empregada gestante é estável desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: FALSO. Uma vez que é autorizada a reintegração durante o período…

Lei 8112/90 ? a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis: a) Promoção e reintegração b) Recondução e reintegração c) Nomeação e promoção d) Aproveitamento e nomeação e) Readaptação e aproveitamento 03. Espécie de vantagem…

Seriam, em suma, aqueles que prestam serviços ao Estado sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Como exemplo teríamos os jurados, as pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários e os integrantes de juntas apuradoras, os empregados das empresas concessionárias e permissionárias do serviço público. IV - SERVIDORES PÚBLICOS - Em face da controvérsia doutrinária que paira acerca da conceituação de tal instituto, seguir-se-á na presente obra a inteligência…