Registro De Móveis E Imóveis

o conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis, créditos, direitos e ações, sobre as quais o ente estatal exerce o direito de soberania em favor da coletividade ou o direito de propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais. Os bens públicos que formam o patrimônio do Estado classificam-se segundo dois critérios: jurídico e contábil. Aquele ainda se subdivide em bens móveis e bens imóveis. 3.1. CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS…

Universal: a continuação da posse é automática e imperativa de acordo com a lei. - Sucessão singular, ou União: ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor. - Presunção de posse das coisas móveis: A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que neles estiverem. Efeitos da Posse: - Defesa da posse; - Percepção dos frutos; - Responsabilidade pelo perecimento da coisa; - Indenização por benfeitorias e retenção; e - Usucapião. Perda da posse:

oferta)? o Lanço (ou lance, ou oferta) é o valor que o interessado oferece pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública. Todos os lanços dados numa hasta pública (e não apenas o lanço vencedor) são vinculantes e obrigatórios para quem os tiver feito. • Quem é o lançador (ou licitante)? o Lançador (ou licitante) é a pessoa que oferece um lanço, isto é, um valor pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública. • Quem é o…

pode ser móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo, fungível ou infungível (art. 481 C.C.) II - PARTES: Comprador e vendedor III - EFEITOS: O principal efeito do contrato de compra e venda é transferir a propriedade do objeto do vendedor para o comprador. O que se indaga é quando, em que momento, ocorre a transmissão da propriedade? Em nosso ordenamento tal ocorre no momento da tradição, quando bens móveis e no momento do registro no Cartório de Registro de Imóveis, se bem…

relativa, porque pode acontecer que o fiador se torne insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Desta forma, a garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado à hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os…

mobilidade: A) Imóveis - o solo e tudo aquilo que nele for incorporado natural ou artificialmente. (se tirado do lugar perde sua característica natural, primaria) B) Móveis - são bens passíveis de movimento próprio (semoventes [animais]) ou por força alheia, sem que acarrete alteração de sua natureza ou de sua destinação. (pode ser tirado do lugar sem perde sua caracterítica natural, primaria) Motivos para a classificação: A) Forma contratual de alienação - para bens móveis não…

Penhor A renomada autora Maria Helena Diniz conceitua nos seguintes termos: “Direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou terceiro ao credor, a fim de garantir o débito”. Consiste na tradição e determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor…

PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EMFORTALEZA-CEARÁ. Pelo presente instrumento particular de compra e venda, que entre si fazem, de um lado como VENDEDORES, nomeados e qualificados na cláusula 1ª, proprietários do imóvel residencial, caracterizado na cláusula 3ª, e de outro lado como COMPRADORES, nomeados e qualificados na cláusula 2ª, tem entre si justos e contratados e mediante o preço certo e ajustado previsto na cláusula 4ª, a compra e venda do imóvel descrito na cláusula 3ª,…

alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação", ou seja, é um direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Este se difere principalmente da hipoteca, quanto ao objeto, que neste caso é uma coisa móvel e no segundo, coisa imóvel. Por principais características podemos estabelecer que é este um direito real e acessório, que só se completa com a tradição do objeto ao credor. Conforme já mencionado, o penhor incide sobre bens móveis, corpóreos ou…

sim a bens específicos, móveis e imóveis, cujo valor responde pelo pagamento do débito. A garantia real vincula, pois, um bem a um débito para que, não pago oportunamente, o credor possa executar o bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem estiver (direito de seqüela). A fim de evitar a ocultação de bens móveis dados em garantia, o sistema de garantias reais adotou normas distintas para os móveis e imóveis,…