Registro De Móveis E Imóveis

ação pelo Órgão (em andamento/ concluído) AAAA MM/AAAA 1.1 Registro da despesa com férias e 13º salário por competência 2014 09/2012 em andamento 1.2 Registro de passivos pelo fato gerador (créditos em liquidação) 2014 12/2012 em andamento 2.1 Conciliação dos saldos contábeis e físicos de bens móveis 2014 12/1995 concluído 2.2 Conciliação dos saldos contábeis e físicos de bens imóveis 2014 12/1995 concluído 2.3 Reconhecimento de…

institutos: Posse – Estado de fato que gera efeito jurídico Propriedade – Direito de usar, fruir, dispor e reaver coisa da qual seja titular da propriedade. É possível estar na posse de alguma coisa e não ter propriedade, porque a propriedade imóvel se adquire por modo formal de aquisição. Todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais: o objeto dos direitos pessoais é uma prestação ou uma…

especial rural pró-labore Art. 191 da Constituição Federal, art. 1239 do Código Civil e Lei 6969/81. Área não superior a 50 hectares Localizada em zona rural O imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pró-labore). Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos ininterruptos com animus domini. Usucapião urbano, ou especial urbano – pró-mísero.…

domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A Evolução da Usucapião no Ordenamento Jurídico Usucapião Segundo o Estatuto das Cidades Artigo 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de…

de apropriação. Bem é a coisa corpórea ou incorpórea que constitui ou pode constituir objetivo de direito, tendo caráter econômico, e podendo ser passível de apropriação. Os bens podem ser de natural: Corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsumíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos. 3 BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS Bens corpóreos: São aqueles percebidos pelos sentidos; são coisas que…

Hipoteca é direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, pertencentes ao devedor ou terceiro que lhe asseguram o recebimento do crédito. Direito real de garantia que grava coisa imóvel pertencente ao devedor sem transmissão de posse ao credor. Partes: a) credor hipotecário = empresta dinheiro; b) devedor hipotecante = oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: Imóveis, infungíveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, na propriedade e domínio útil, estradas de…

garantia são absolutos, uma vez que se insurgem contra todos. 2.2. Preferência: Consoante o art. 1.422 do CC o credor hipotecário e o pignoratício têm preferência no pagamento em relação a outros credores, observada quanto a hipoteca, a prioridade no registro. 2.3. Indivisibilidade: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. 2.4. Sequela: É dada ao titular do direito a faculdade de…

não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I – Direito de

conforme a característica de cada bem. A classificação que trata os bens considerados em si mesmo englobam os bens imóveis e os bens móveis, tal repartição auxilia a dirimir os negócios jurídicos respectivo de cada bem6. 6. Conceitue bens imóveis. Segundo o art. 79 do CC. – “São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”7. 7. O que são imóveis por acessão física artificial? É tudo quanto o homem lhe incorporar permanentemente no solo, como a…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Não podemos falar de propriedade sem antes defini-la: Segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald: “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdade de : usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto” (ART.1228 CC) A aquisição da propriedade móvel representa a incorporação dos direitos de dono em um titular