Registro De Móveis E Imóveis

estando a coisa ligada ao cumprimento de determinada obrigação. Os direitos reais de garantia distinguem-se: a) quanto ao objeto: o penhor recai em coisas móveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Tal distinção não pode, hoje, ser considerada absoluta, não só porque se admite penhor de imóveis, mas também, hipotecas de móveis; b) quanto a titularidade da posse do bem dado em garantia: enquanto no penhor e na anticrese, a coisa deve ser entregue ao credor, que passa a…

concede em favor de outrem (superficiário) o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (art. 1.369, CC/2002). Objeto: Terreno não edificado ou não cultivado. Constituição: escritura pública levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Prazo: Pelo CC/2002, o prazo deve ser determinado. Pelo Estatuto da Cidade, art. 21, pode ser determinado ou indeterminado. Extinção: Se o superficiário der destinação diversa (art. 1.374, CC). No termo; Por…

REFERÊNCIAS 16 1 ANTICRESE A anticrese é uma espécie de direito real de garantia, onde o devedor entrega um bem imóvel ao credor para que os frutos deste bem compensem a dívida. Não existe anticrese originada pela lei. É sempre originado de um contrato. Ela não permite excussão do bem. Anticrese é um direito real de garantia, que recai sobre imóvel alheio, de maneira que o credor obtém a posse da coisa a fim de perceber-lhe os frutos a fim de imputá-los no…

ganhador. A tradição ficta é aquela que a pessoa que já tinha a posse direta da coisa torna-se proprietário. Exemplo: depositário fiel, que é possuidor direto da coisa, torna-se proprietário. 45 – Explique as formas de tradição da propriedade móvel. Pode ser real, simbólica ou ficta (Art. 1.268, §§ 1º e 2º). 46 – Explique a responsabilidade civil do posseiro. O posseiro responderá pelos danos causados à coisa. Salvo se comprovar que tais danos seriam inevitáveis mesmo se a coisa…

proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio, destacável, portanto, a hipótese em que conferem a um terceiro que não proprietário o Direito específico sobre essa parte destacável. 3.a) Servidão - O imóvel que suporta a servidão chama-se serviente. O outro, beneficiado, é dominante. Constituem restrições que um prédio suporta para uso e utilidade de outro prédio, pertencente a proprietário diferente. As servidões, como direitos reais,…

Existem várias formas de propriedade/domínio sobre o bem ou a coisa, definidos na CF/88 e no Código Civil de 2002, são eles: Propriedade sobre BENS MÓVEIS – material/palpável (veículos, bicicleta, caneta, etc.) ou imaterial/não palpável (intelecto – inventos industriais etc. – voz e imagem de pessoas, nomes de empresa etc.); Propriedade sobre BENS IMÓVEIS - URBANOS (lote, casa, apartamento etc. localizados nas áreas urbanas) OU RURAIS (lotes/terrenos, casas etc. localizados nas…

(ENTREGA DA COISA). COMPRA E VENDA CHAMA BENS INCORPÓREOS DE CESSÃO. ACIMA DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS É NECESSÁRIO UM CONTRATO, ALÉM DISSO NA COMPRA E VENDA NÃO É NECESSÁRIO FORMA PARA HAVER OBRIGAÇÃO, ELA SE INICIA PELA VONTADE DAS PARTES. PARA BENS MÓVEIS, HÁ LIBERDADE DE FORMA, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DAS PARTES, PODENDO SER ESCRITA, VERBAL, MÍMICA OU TÁCITA. SE NÃO TIVER UM PREÇO NÃO É COMPRA E VENDA É DOAÇÃO, O PREÇO TEM QUE SER SÉRIO, REAL, EM MOEDA NACIONAL, CASO CONTRÁRIO…

modalidades, usucapião ordinário e extraordinário e os seus requisitos para caracterização, mais no que se refere a bens imóveis. Através de analise de buscas em bibliografias e sites objetivando apresentar, em linhas gerais, como se desenvolveu até o momento as discussões sobre este tema. Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo, então desta forma se discorrerá também sobre a…

6. Previsão legal e espécies da usucapião de bens móveis ( conceito e prazos): A usucapião de bens móveis é mais rara, assim as espécies de usucapião móvel, pode ser ordinária previsto no art.1.260, CC, aquela que possui coisa móvel como sua, contínua, ou seja, e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade e a outra espécie de bens móveis é a extraordinária que está previsto no art.1.261, CC, e tem as mesmas exigências da ordinária (posse mansa,

conforme a segunda parte do art. 1420 do Código Civil: “só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. Não podendo ser objeto de garantia os bens fora do comércio, os públicos, os inalienáveis, bem de família, imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões. 2 c) Requisitos Formais: os contratos de penhor, de hipoteca e anticrese possuem formas para serem elaborados e formalizados para que tenham efetividade em…