Registro De Móveis E Imóveis

sua real aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária, como por exemplo, o automóvel, ou até mesmo um bem imóvel Esses contratos trazem além de benefícios, porque facilitam a aquisição dos bens, obrigações, que muitas vezes ocasionam desacordos em função do seu não cumprimento conforme estipulado, levando as partes contratantes buscarem a…

artigos 1419 ao artigo 1510. A Hipoteca, o Penhor e Anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel. No penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor. A Anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. A hipoteca, o Penhor e a Anticrese não impedem a penhora do bem por outro…

MESMOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis,denominados bens de raiz,são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC). CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis em geral podem ser classificados da seguinte forma: IMÓVEIS POR NATUREZA

condomínio e divisão da coisa comum. O bem não pode ter cláusula de indivisibilidade. Demarcatória (actio finium regundorum): é aquela que visa restabelecer marcos destruídos, arruinados ou apagados, ou seja, visa reconstruir a exata área de um determinado imóvel. 1.3.5. Limitada Existem dois tipos de limitação: a) Limitações voluntárias Podem ser: Limitações que se estabelecem no contrato por meio de cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e…

derivada da ocupação se diz originária porque a coisa nunca teve dono. Art. 1.225 CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L-011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso Posse A posse pode ser real ou presumida, de…

Causa mortis ou doação. Temporal: O evento morte / na doação com a tradição ou com o registro. Espacial: domicilio do doador no caso de bens moveis / local do bem para bens imoveis. Sujeito ativo: Estados membros e distritos federais Sujeito passivo: Os herdeiros ou legatários / na doação fica a critério da lei estadual (ou quem doa ou quem aceita a doação). Quantitativo: Valor venal do bem movel ou imovel, aliquota maxima de 8% 2. Comente o critério material, temporal e o…

extraordinários (enchente). Fatos Jurídico Humano: é um ato jurídico (relação jurídica entre pessoas). 3. Quais são os 5 objetivos do ato jurídico. Cite Exemplos. Adquirir: contrato de compra e venda Resguardar: registro público de imóvel Transferir: escritura pública Modificar: retificação de registro civil Extinguir: divórcio, casamento e guarda de menor. 4. Para que o ato jurídico seja válido, quais os três requisitos necessários? O agente deve ser capaz. Um incapaz pode…

gera apenas, para o promitente vendedor, a obrigação de transferi-lo onde só se dá a execução do contrato quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega de coisa certa em se tratando de bens moveis ou pela transcrição no registro de imóveis, quando se trata de imóveis. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Porem, o Artigo 1.138 preceitua que a obrigação de entregar a coisa…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Nos arts. 1.359 e 1.360 o Código trata do que denomina propriedade resolúvel. A hipotese aplicase a móveis e imóveis. No art. 1.359 é descrita hipótese de a propriedade conter, no próprio título que a gerou, condição ou termo: ...... O art. 1.360 cuida de hipotese diversa: ...... A propriedade de per si nada contém que permita a terceiros supor eventul resolução. Esta ocorre por causa superveniente. A propriedade resolúvel é uma espécie de…

judicialmente de Maria, juntando cópia da decisão. Alega ainda que não mais reside no edifício, tendo o imóvel ficado com Maria, quando da partilha de bens, apesar de seu nome ainda constar no registro de imóveis como proprietário. Pede então a sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima; no mérito, caso reste superada a preliminar, pede a total improcedência da ação, por não mais residir no imóvel, ou seja, as taxas condominiais não são de sua responsabilidade. b) …