Registro De Imovel Pode Ser Cancelado

2. Objetivos 2.1. Objetivos Gerais: descobrir o estado do conhecimento do autor a respeito de pesquisa cientifica. 2.2. Objetivos Específicos: realizar anteprojeto de pesquisa para fins de comparação futura com o projeto a ser realizado durante o curso. 3. O atual estado de conhecimento: Pesquisa é o mesmo que busca ou procura. Pesquisar, portanto, é buscar ou procurar resposta para alguma coisa. Em se tratando de Ciência (produção

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – é, basicamente, uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Um velho acórdão do Supremo Tribunal Federal disse que: “o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: são condições para que ele se verifique a continuidade e a tranqüilidade”…

perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou imobiliária, conforme o bem usucapido Competência A ação de usucapião de móvel, mobiliária, segue a regra geral de que deve ser proposta no domicilio do réu. Já a ação de usucapião imobiliária, a competência é a do foro da situação da coisa que tem competência absoluta. A usucapião…

de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Segundo Gonçalves (1999), o usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direito reais que decorre da posse prolongada no tempo. Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, com excessão dos imóveis públicos.…

Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente

compete ao Pode Público, exigir do Loteador, a reservada da faixa non aedificandi, destinando esta a equipamentos urbanos. Artigo 5º da Lei 6.766/79. PROJETO DE LOTEAMENTO Para solicitar a Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal o loteamento de uma área, é necessário requerimento e planta do imóvel contendo pelo menos a documentação exigida no artigo 6° da Lei 6.766/79. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO Apresentar requerimento, acompanhado do título de propriedade e planta do imóvel.

Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece…

latim usucapio, do verbo capio, capis, cepi, captum, capere, e usus, uso, que quer dizer tomar pelo uso, ou seja, “adquirir pelo uso”. Regulada pela Lei das XVII Tábuas, datada de 455 a.C, estendia-se não só aos bens móveis como também aos bens imóveis, sendo a princípios de um ano o prazo para os primeiros e de dois anos para os segundos. Posteriormente, esse prazo foi elevado para dez anos entre presentes e vinte entre ausentes. Vale lembrar que essa lei apenas valia para romanos,…

de cédula de crédito industrial se encontra no artigo 9˚ do Decreto-lei n˚ 413/69, e dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este…

LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e vendas de propriedade imobiliária e muitos outros atos se registra no Registro de Imóveis.…