Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Administração pública burocrática ............................................................................ 13 4.1.4 Administração pública gerencial ................................................................................ 15 4.2 A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DA HUMANIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE ................................................................................................................................... 17 5 ANÁLISE DOS DADOS…

tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários…

INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública, ramo da Contabilidade Geral, é um importante instrumento que evidencia a transparência das contas públicas. Esta não limita-se apenas a apresentar as contas públicas, através da aplicação das leis vigentes, mas busca principalmente evidenciar a tão necessária transparência nos demonstrativos financeiros. Isso faz com que toda a sociedade possa acompanhar e entender as ações governamentais, analisando a atuação dos vários órgãos no que diz respeito

escolhidos dentre as pessoas de reconhecida honradez, probidade e patriotismo, levado a termo quinze anos após, com a Portaria do Intendente Geral de Polícia Teixeira de Aragão. Com o crescimento das cidades é necessário intensificar o policiamento. O Decreto de 14 de julho de 1831 cria os Corpos de Guardas Municipais divididos em esquadras nos Distritos dos Juizes de Paz. No documento, fica estabelecido que os mesmos e seus Delegados tenham “à sua porta uma taboleta, na qual…

ElectronicInvoice. Evasion. Storage. LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Fatos Que Marcaram o Surgimento da Contabilidade ......................................... 18 Quadro 2 – Leis e Decretos que marcaram a história da contabilidade .................................. 18 Quadro 3 – Expedição de Decreto-Lei que marcaram a história da contabilidade ................. 20 Quadro 4 – Quadro de Alterações de Protocolos ....................................................................…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso. Vamos com força total, sem descansos. Em nossa primeira aula, aula inaugural, vimos um pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o…

Despesas Públicas. Conceito. Classificação. Despesa Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, entre outras. Novembro 16 Disponibilizar ao acadêmico de Administração conhecimento de Receitas Públicas. Conceito. Classificação. Receita Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, entre outras. Outubro 18 Tornar o acadêmico de administração conhecedor do…

função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da lei Maior). Gozam os membros do ministério Público de inamovibilidade após dois anos de efetivo exercício, vitaliciedade e irredutibilidade dos subsídios. A lei complementar nº 75/93 regulou o Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho faz parte do Ministério Público da União. São seus cargos:…

CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às necessidades de ordem pública e assegurar o funcionamento de alguns serviços públicos para satisfação do interesse geral e a gestão dos assuntos…

pública. AULA 03: 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. AULA 04: 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos…