Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Ciências Contábeis. Cachoeiro de Itapemirim-ES 2012 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.3 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 3 LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04/05/2000 ................................................. 4 AS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . 8 A POLÊMICA DOS GASTOS COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA . 10 DEMOSNTRAÇÃO DOS CALCULOS PARA AJUSTE DA FOLHA DE PAGAMENTO…

idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Direito Constitucional É o ramo do Direito que trata do estudo da Constituição, isto é, dedica-se ao conhecimento sistematizado da lei de organização e funcionamento do Estado, em aspectos fundamentais. Direito constitucional refere-se, tão somente, à ordem jurídica fundamental do…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As atividades da Administração Pública estão em sua totalidade subordinadas à lei, como disposto no art. 27 da Constituição Federal. Sendo assim, a mesma deve agir dentro dos limites legais, não podendo ir além das suas competências. Diógenes Gasparini completa: “Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação” (p.886, 2006, grifo nosso). A Administração Pública…

e garantias fundamentais. • • • • • O homem primitivo vivia sem regras ou condutas predeterminadas, não existia uma sociedade organizada, mas sim uma divisão de tarefas entre os seres que habitavam conjuntamente. A única lei que perpetuava nessa comunidade era a lei do mais forte, no qual o direito era imposto por aqueles que detinham maior força física. Não existia um direito regulamentado, ordenado ou posto em normas escritas, mas sim um direito de defesa própria, a chamada…

Como solução para esta problemática, o autor expõe: A situação ideal, portanto, é a harmonização de todo o quadro legal referente às noções de acesso, informação e arquivo. A legislação arquivística, pela natureza de seu objeto, guarda co-relações com leis relativas às bibliotecas, museus, patrimônio histórico , administração pública, propriedade privada, direito do autor etc. (JARDIM, 2003, p. 42) É importante ainda, que uma política pública arquivística seja constantemente atualizada,…

técnico-administrativos decorrentes, definidos e implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos, se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a responsabilização permanente dos gestores públicos mediante a integração efetiva das formas de accountability relativas ao processo eleitoral e…

ações e programas faz-se necessário o profundo conhecimento das receitas que serão arrecadadas. O contrato orçamentário foi positivado na Lei 4320/64 e seu processo de construção obedece a dispositivos legais. A constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. O Plano Plurianual – PPA, é o documento que expressa o planejamento do governo para um…

erradicando a febre amarela no RJ. As atividades desenvolvidas por estes trabalhadores causaram uma revolta na população em geral, pois as atividades eram como: queima de colchões, roupa de pacientes, etc. A insatisfação da população agravou-se com a lei Federal nº1261 de 31/10/1904, que tornava obrigatória a vacinação contra a varíola. Fortaleceu o modelo de campanhas por muitas décadas. Oswaldo Cruz ajeitou a administração geral da Saúde pública, formando equipe demográfica,…

públicas, foi o entendimento de que cultura pode ser fator determinante no desempenho dessas organizações, sobretudo considerando-se as medidas adotadas a partir da Reforma do Estado de 1995, as quais pressupunham intervenções nas dimensões institucional-legal, cultural e na dimensão-gestão. A dimensão cultural destaca-se no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, como elemento necessário e como dimensão central a ser transformada. Fortemente baseada em valores burocráticos,…

defini-se como a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob sua subordinação. Esclarece Thiollet; Guignard (1993) que a lei confere ao empregador certas prerrogativas sobre o trabalho do empregado, que consistem no seu poder diretivo, permitindo que o mesmo fixe tarefas, designe a realização de horas extras, escolha o melhor período para concessão das…