Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

municípios de: Ipixuna do Pará, Vigia de Nazaré e Ananindeua (antiga Granja do Governador). O IFPA, portanto, vem tomando dimensões cada vez maiores, além de ser uma exigência da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI nº 4 de 12 de novembro de 2010 que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos Órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo…

Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,…

especificamente das propostas legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O recorte temporal adotado abarca o período compreendido entre o início do governo Castelo Branco (1964-1967), quando verificaramse as primeiras articulações parlamentares em torno do tema, e a promulgação da Lei 6.683, em agosto de 1979. Situando-se o debate sobre a anistia na esfera da resistência democrática, são analisadas as estratégias empregadas pelos atores envolvidos, suas…

autorizada para tal fim. Não se deve confundir, empenho da despesa com nota de empenho; este é a materialização daquele. O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, conforme determina a Lei 4.320/64, em seu artigo 60. Giacomoni comenta que o empenho é o principal instrumento com que conta a administração pública no acompanhamento e controle da execução de seus orçamentos. Empenhar a despesa significa enquadrá-la no…

ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001 RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel. RIO VERDE – GO 2006 UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV FACULDADE DE DIREITO ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS…

sob os quais o fenômeno pode ser observado: econômico, político, social, das relações de trabalho, de organização dos processos produtivos, da descentralização da atividade administrativa pública, como técnica de redução de custos operacionais, como mecanismo que permite a concentração da atividade empresarial ou administrativa na missão institucional ou área finalística etc. Em sentido amplo, terceirizar significa entregar a terceiros, mediante contrato, a execução de serviços que se…

Naturalmente, por pressões de camadas sociais de menor poder aquisitivo, viu-se a necessidade de ampliação da função reguladora e do fortalecimento dos órgãos estatais, desta forma os legisladores atendendo a esta demanda começou-se por estipular em lei o dever de universalização de serviços regulados. Hoje se percebe que a efetividade do resultado das ações está intimamente ligada com estrutura regulatória desenvolvida pelo Estado, uma vez que um dos principais desafios mostra-se…

esse movimento renovador iria atingir o projeto de Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A ABE realizou várias conferências que representavam conflitos entre os reformadores que lutavam a favor da democratização da escola, e os católicos, que até então monopolizavam a educação, tendo-a como privilégio de classe. Segundo Marques (1994), essa mobilização dos pioneiros não conseguiu sobreviver à supremacia da igreja. A luta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

atividade administrativa escolhi o controle administrativo pela atração em que sugerem o mínimo de ética sob os domínios das atividades da administração pública. O Conceito do controle administrativo é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta do outro, sendo portanto dentro de uma percepção particular ou pública o poder de figurar como parte do processo de composição do estado. O controle da atividade administrativa…

transferência da área para o governo federal. A partir daí o antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) conseguiu adquirir amigavelmente dos proprietários mais de 40°/° das terras, sendo que no dia 25 de setembro de 1984 foi publicado o decreto n° 90.223 criando o Parque Nacional da Serra do Cipó. As justificativas para a criação do Parque Nacional da Serra do Cipó foram; I) A proteção da fauna e da flora, devido ao alto grau de endemismo de suas espécies (há…