ação rescisória previdênciária

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É de entendimento já enfrentado por esse Tribunal que “não é de se excluir a antecipação da tutela, em sede de ação rescisória, inobstante os termos do art. 486, CPC” , sendo que de forma mais remansosa é o acolhimento de antecipação de tutela para suspensão de execução da sentença rescindenda e diferente não é quando a rescisão se dirige a acórdão. Com efeito, “revela-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória objetivando suspender a execução do acórdão rescindendo, desde que presentes os requisitos do art. 273, do CPC, mercê do disposto no art. 489, do mesmo diploma legal.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGRAR 2995/RS, Rel. Min. GILSON Dipp, Terceira Seção, DJ de 19/04/2004; AGRAR 1423/PE, Rel. Min. HAMILTON Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 29/09/2003; AGRAR 1664/RS; Rel. Min. José DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03/09/2001). Nesta linha de entendimento se há de buscar na regra do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o fundamento para o cabimento da antecipação de tutela ao caso vertente. Reza a regra: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;” A verossimilhança do referido caso, consiste, como já exposto e demonstrado, no Fumus Boni Juris, já que…

indicadores VPL e TIR iguais R$ 5.464,20 e 13% ao ano, respectivamente, evidenciam a rentabilidade econômica do investimento no plantio de teca e que, em médio prazo, os desembolsos são compatíveis com pequenos e médios produtores da região que têm à sua disposição recursos provenientes de programas de crédito do FNO-Banco da Amazônia, destinados ao reflorestamento e florestamento. TERMOS PARA PARA INDEXAÇÃO: INDEXAÇÃO: Custos de Implantação Florestal, Rentabilidade Econômica, Estado…

Trabalho que não se admite pedido de antecipação de tutela em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. Com a Lei nº 10.444/02, que acrescentou o § 7º no artigo 273 do Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 405, passou a admitir pedido de liminar na petição…

pecíolo) e raízes. O material foi devidamente identificado, acondicionado em sacos de papel e seco em estufa a 65 ºC durante 72 horas, até atingir massa de matéria seca constante. Os registros dos sintomas visuais (fotografias) corresponderam às deficiências mais acentuadas dos nutrientes na última semana de avaliação do experimento (Figura 1). Os dados foram submetidos às análises estatísticas utilizando-se o programa estatístico SAS (SAS Inst., 2000). Realizou-se a análise de…

fragmentação da obtenção das licenças. O Principio da publicidade e da participação, mostra mais o estudo tratado neste artigo, O DISJB, que foi licenciado pelo INEA. Segundo Criola, “as audiências públicas realizadas pelo INEA, segundo o relatório técnico e com base nas informações da ASPRIM, Associação local que representa os proprietários de imóveis na região, “a título de ‘apresentar’ o projeto, caracterizar suas obras, referendar as medidas mitigadoras de impacto e afirmar a…

se formaram a partir desse processo: o primitivo, o indígena, o extrativista e o agropecuário. Estes se distinguem, entre outros aspectos, em termos de atores existentes, estrutura fundiária e atividades desenvolvidas, destacando-se recentemente a influência da agricultura familiar na dinâmica agrária regional. Palavras-chave: Abordagem Sistêmica; Agricultura Familiar; Dinâmica Regional; Fronteira Agrícola. SOCIAL PROCESSES, USE OF SPACE AND AGRARIAN SYSTEMS: CONSIDERATIONS…

governo foram criados o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF e o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco - PCRBHSF, ambos através do Decreto de 5 de junho de 2001. Estes órgãos foram criados no marco do novo modelo de gestão dos recursos hídricos, expresso pela Lei das Águas. Os Comitês das Bacias, compostos por representantes dos estados e municípios cujos territórios contenham parte da bacia, dos usuários das águas e entidades…

(1988) – Evocação do Professor Veríssimo de Almeida. In ISA – Comemorações do Centenário do Pavilhão de Exposições da Tapada da Ajuda. Sessão Inaugural, Out. 84 e sessão de encerramento, Out. 85: 87-101. 15. AMARO, P. (1989) – A protecção das plantas em Portugal e as perspectivas de evolução da protecção integrada. Revta Ciênc. agrár., 12 (3,4): 89-110. 16. AMARO, P. (1990) – A patologia vegetal e a protecção integrada. Revta Ciênc. agrár., 12 (3,4,): 31-64. 17. AMARO, P. (1991) –…

CAPÍTULO 2 – CARACTERIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, POTENCIALIDADES E RESTRIÇÕES AGRÍCOLAS DE SOLOS EM UM ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA....................................................................16 1. INTRODUÇÃO......................................................................................18 2. MATERIAL E MÉTODOS......................................................................19 3. RESULTADOS E…

transposição: o Eixo Norte, Eixo leste, Sertão e Remanso. Previa ainda a transposição do rio Tocantins para o rio São Francisco. Tais projetos não foram adiante, durante seu governo foram criados o Comitê da bacia Hidrográficas do Rio São Francisco – CBHSF e o Projeto de Conservação e Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco – PCRBHSF, ambos através do Decreto de 5 de junho de 2001. Estes órgãos foram criados no marco do novo modelo de gestão dos recursos hídricos,…