Ponto de vista negativo e positivo de um licenciamento ambiental

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CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL
Direito ambiental

O PONTO DE VISTA NEGATIVO E POSITIVO DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL: estudo de caso DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, Complexo do Porto do Açu.


Resumo:
A Legislação Ambiental Brasileira, é uma das mais bem elaboradas no mundo. Esta Legislação, em auxilio a resoluções do CONAMA, estabelece alguns critérios, e algumasnecessidades para realizar um empreendimento, como as Licenças Ambientais, que é um forte instrumento de gestão ambiental, e ferramenta poderosa a favor do meio ambiente. Com isso, esse artigo trata-se de um estudo de caso, de um empreendimento, o Distrito Industrial de São João da Barra, obra do Super Porto do Açú, do grupo LLX, que busca obter esta Licença Ambiental, através do seu respectivoRelatório de Impacto Ambiental, no Instituto Estadual do Ambiente, abordando tanto o ponto de vista presente do RIMA, quanto a opinião de agentes da sociedade civil organizada, questionando o empreendimento.
Palavras-chave : LLX, Licença Ambiental, Porto do Açu, DISJB.

1 – Introdução

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividadepotencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O IBAMA atua,principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. No CONAMA, a resolução 237, artigo 1º, inciso I e II, define licenciamento ambiental como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e aoperação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”, e a licença ambiental como “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições,restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.” , definição que é reproduzida no Artigo 2º, incisoI e II Capitulo 1.
O Licenciamento ambiental, é um instrumento de controle, além de através do mesmo, poder verificar possíveis problemas futuros, e prevenir danos ambientais posteriores ao meio ambiente. Para se obter uma Licença Ambiental se faz necessário diversos fatores, entre eles estudos ambientais, o qual é definido na resolução Conama 237, artigo 2º, inciso III, como “todos e quaisquerestudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análisepreliminar de risco.” Estes estudos apresentam projeções e prospecções das atividades e todos os impactos que o empreendimento irá causar. Com isso, torna-se necessário uma elaboração de um documento, o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), que é o documento previsto na legislação ambiental brasileira para apresentar de forma resumida e de fácil...
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