A reforma administrativa no Regime Militar

A reforma administrativa no Regime Militar: do Decreto lei nº 200 ao Programa Nacional de Desburocratização Introdução Ao longo da história do país as oligarquias mantiveram o domínio sobre o estado, o que refletiu na falta de amparo aos cidadãos, no tocante a saúde, educação e segurança, atividades que são exclusivas do estado. Na recente era militar (1964 a 1985), o estado passou por duas reformas administrativas, sendo: a) A primeira iniciada com o Decreto-Lei 200/1967, que trouxe em seu bojo a firme determinação de modernizar e profissionalizar a administração pública, introduzindo o concurso público para admissão de servidores. Criação de órgão específico para tratar da gestão de pessoal (DASP), bem como maior liberdade para criação de empresas estatais, com viés de mercado e liberdade de contratação de profissionais capacitados. b) A segunda reforma foi através da Lei 83.740/1979, já no final do governo militar. Sua tônica foi pela praticidade e simplicidade no atendimento das necessidades dos cidadãos. O cidadão passou a ser o centro das atenções, através da desburocratização dos procedimentos, que eram realizadas nos diversos órgãos de fomento a saúde, educação, segurança e previdência social, etc. Ao mesmo tempo ocorreu um controle rígido das estatais, que antes tinham liberdade de investimento e contratações. Desenvolvimento O Decreto-lei nº 200, de 25-02-1967 teve como objeto específico a Reforma Administrativa de 1967, que foi…

A REFORMA ADMINISTRATIVA NO REGIME MILITAR: DO DECRETO LEI Nº 200/67 AO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O desequilíbrio financeiro deixado como herança pelo Governo de Juscelino Kubitschek, e a consequente crise econômica que se instalou durante os governos de Jânio Quadros e João Goulart (Jango), que provocou os altos índices de inflação, estagnação do crescimento econômico, alto custo de vida enfrentado pela população e a abertura às organizações sociais,…

QUESTÕES 12 E 18 DA APOSTILA (p. 11) 12 - O que trouxe o Decreto-Lei 200? Os princípios da reforma gerencial da administração pública brasileira só foram trazidos para o nosso meio com a edição do Decreto-Lei 200/67, que constituiu, em essência, uma tentativa de superação da rigidez burocrática anteriormente praticada. Foi este, certamente, o primeiro momento que se tentou implantar uma administração gerencial no Brasil. O Decreto-Lei 200/67 destinou toda a ênfase da administração…

Palavras-chaves: princípios; legalidade; publicidade; moralidade; impessoalidade; Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Administração pública principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V.…

atribuições, circunscrições e missões extraordinárias. Eram ignorados princípios administrativos de organização e divisão de trabalho, estruturação organizacional e hierarquia. Havia superposição de funções, ausência de parâmetros para definição das estruturas e subordinações diretas que subvertiam a hierarquia. A administração colonial era organizada em quatro níveis: as instituições metropolitanas, a administração central, a administração regional e a administração…

( governou de 15/04/1964 á 15/03/1967). - Artur da Costa e Silva ( governou de 15/03/1967 á 31/08/1969). - Aurélio de Lira Tavares/Augusto Rademaker/Marcio de Souza Melo ( junta governativa de 1969- governou de 31/08/1969 á 30/10/1969). - Emílio Garrastazu Médici ( governou de 30/10/1969 á 15/03/1974). - Ernesto Geisel ( governou de 15/03/1974 á 15/03/1979). - João Figueiredo ( governou de 15/03/1979 á 15/03/1985). * Nova República (de 15/03/1958 á atualidade) – Período…

surgiram duas grandes reformas: a Administração Burocrática e a Administração Gerencial. Ambas tiveram, e ainda têm suma importância no desenvolvimento da estrutura da Administração Pública e na composição dos tipos de servidores públicos. Por meados do século XX, baseado nas idéias de Max Weber, sociólogo, que afirmava cada época social caracterizar-se por um determinado sistema político e por uma elite que, para manter o poder e a legitimidade, desenvolve um determinado aparelho…

Resumo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas…

publico, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recurso da União e de outras fontes. Palavras-chave: fundação, patrimônio, direito privado, direito publico, recursos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................. 3 2 METODOLOGIA .......................................................................... 4 3…

A criação de uma fundação de Direito Público é instituída por lei, por determinação do governo, recebem recursos financeiros para condições necessárias do estabelecimento e se sujeitam a fiscalização da entidade responsável pela criação de determinada fundação. Segundo Arcênio Rodrigues da Silva, advogado especializado em Direito Público e Tributário, “a conformação de dependência e subordinação governamental, a doutrina concebe-as como fundações autárquicas ou espécies do gênero…