Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

HISTORIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO BRASIL Para se entender a evolução da Administração Pública e da construção da máquina administrativa, torna-se necessário um breve histórico, que se inicia no ano de 1821. Na primeira fase, que corresponde ao período desde o início do Brasil Império até o início do Estado Novo, o Estado brasileiro tinha um regime político oligárquico em que o poder era confiado a um número restrito de pessoas. O país era governado em função dos interesses de…

forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição. 2. Personalidade jurídica pública; ela é…

da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça (1821-2012) Nº da Legislação Ementa Decreto Nº 7.738, de 28 /05/2012 Publicado no DOU de 29/05/2012 Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 Publicado no DOU de 02/08/2011 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de…

tais como o plano de metas de JK e as práticas clientelistas. A modernização autoritária destacou-se com a publicação da edição do Decreto-Lei nº 200, de 1967, prescrevendo sete princípios fundamentais. Este decreto contribuiu para a consolidação do modelo de administração pública. E por fim a nova República, O Governo Collor e o Governo FHC trouxeram profundas reformas, tais como a criação de uma nova moeda, plano de privatizações, etc. Bresser Pereira, em seu artigo “Do estado…

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: REFORMAS ADMINISTRATIVAS, DIMENSÕES ESTRUTURAIS, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. - Até 1930, a forma de administrar o estado era totalmente patrimonialista. - As primeiras tentativas de instituição de uma burocracia no Brasil seguem-se à Revolução de 1930. A burocracia é totalmente compatível com a democracia parlamentar e é um avanço em relação à corrupção e ao nepotismo inerente ao modelo patrimonialista. - O Governo passou a atuar em…

o direito do trabalho. Revista Jurídica Trabalho & Doutrina. nº 21, ed. São Paulo, Editora Saraiva. Junho de 1999. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012. MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. JÚNIOR, José

é moderno, embora o clientelismo e o autoritarismo ainda estão presentes. No 1930 ele realizou sua reforma burocrática, e na década de 1990 que começou a público reforma da gestão. A ideia de uma administração pública gerencial no Brasil teve início a partir da primeira reforma administrativa nos anos 30, também chamada de reforma burocrática e, estava na origem da segunda reforma ocorrida em 1967, que foi uma tentativa de descentralização e de desburocratização. A terceira, iniciada em…

recursos utilizados, evitamos improbidade e mau uso dos recursos públicos. Objetivando alcançar a transparência somos guiados/amparados pela Lei 4.320/64 que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos Orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal; além da Constituição de 1988 e a Lei Complementar de nº 101/200 que se refere à responsabilidade fiscal, focando a importância do Planejamento Público. O Conselho Federal de Contabilidade…

Identificação • Luiz Carlos Bresser Pereira – 7ª Ed., Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006. 2. Introdução A idéia de uma administração pública gerencial no Brasil teve início a partir da primeira reforma administrativa nos anos 30, também chamada de reforma burocrática e, estava na origem da segunda reforma ocorrida em 1967, que foi uma tentativa de descentralização e de desburocratização. A terceira, iniciada em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que se apóia na proposta…