Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

IDÉIAS DO TEXTO As experiências de reforma administrativa pós-1930; A revolução das autarquias; A centralização como estratégia de eficiência; O desmonte dos sistemas centralizadores; O modelo sistêmico do Decreto-lei nº 200; Modernização e desburocratização; O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado; Como se explica a dinâmica da reforma/contra reforma; Por que fracassam os esforços de modernização e reforma? 2.1 As experiências de reforma administrativa pós-1930 Algumas…

PASSO 1: OBSERVANDO A COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia, pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes, limitada por outras…

Texto de Frederico Lustosa da Costa, “Brasil: 200 anos de Estado: 2000 anos de administração pública; 200 anos de reforma” temos uma abordagem histórica e política do Estado. De acordo com o texto de Frederico Lustosa da Costa fica evidenciado que até 1808 existia através da administração colonial a representação do estado, porém com um emaranhado de superposições e contradições. Após a transferência da sede da Coroa portuguesa para o Rio de Janeiro e a formação do Reino Unido de…

Contabilidade da União que em um texto único de lei as regras e os procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e outros, que já estavam sendo utilizados pelo Governo Federal. A década de 60 foi reformada as normas de orçamento público e contabilidade, e com isso foi criada a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da Constituição Federal de 1946 e no início de 1967, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe…

6.1 Excepcional interesse público 39 3.6.2 Temporalidade da contratação 40 3.6.3 Hipóteses expressamente previstas em lei 40 3.6.4 Serviços relativos à atividade-meio 41 3.7 O problema da contratação terceirizada face aos princípios constitucionais 41 3.7.1 Igualdade de acesso aos cargos públicos 43 3.7.2 Supremacia dos Concursos Públicos 43 3.7.3 Moralidade Administrativa 44 3.7.4 Impessoalidade 45 3.8 Quais são os tipos de serviços passíveis de contratação terceirizada 46…

Somos governados por uma administração pública que possui poder tão enorme a ponto de seus regulamentos tomarem o lugar das leis, embora muitos deles sejam feitos apenas no interesse de funcionários sem a menor consideração pelos interesses e pelos direitos do público. Estado Democrático e Estado Burocrático estão historicamente muito mais ligados um ao outro do que sua contraposição pode fazer pensar. Segundo WEBER (2004) deve existir uma separação entre administrador

vinda da Corte portuguesa para o Brasil suscitaria a criação de um Estado monárquico, mantendo os padrões absolutistas, em um território até então dominado pelas falidas capitanias. Neste contexto, para manutenção do poder absolutista, a estrutura administrativa portuguesa que seria responsável pelos ministérios e pela burocracia implantada pela nova Corte, tendo como parâmetros as tradições portuguesas e sem qualquer conhecimento da realidade brasileira. O Estado português instalado no…

administrativos, que perpetuam até os dias atuais, como as políticas de apadrinhamento, nepotismo, uso da máquina pública em benefício próprio, corrupção, entre tantos outros. O modelo estendeu-se até a década de 1930, quando houve a experiência da reforma do Estado, no governo de Getúlio Vargas. É nessa época que o Brasil começou a adquirir características de um Estado intervencionista, através da idéia weberiana de burocracia. O modelo burocrático passou então adquirir espaço na…

não-governamental. Representa os aspectos instrumentais do exercício do poder, ou seja, a capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas. Ou seja, existe governança em um Estado quando seu governo tem condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma. Diferente da governabilidade, a fonte da governança não são os cidadãos ou a cidadania organizada em si mesma, mas sim um prolongamento desta, com participação dos agentes…

primeira manifestação legislativa, sobre terceirização, operou-se com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe acerca do trabalho temporário nas empresas urbanas. Antes, porém, tivéramos o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que fixou diretrizes para a Reforma Administrativa, cujo Capítulo III, do Título II, relativo aos Princípios Fundamentais, tratou da descentralização. Prescreve o art. 10 do citado decreto-lei que “A execução das atividades da Administração…