Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

infraestrutura de transportes e de comunicações, tendo em vista viabilizar a segurança interna e a fomentar o desenvolvimento, integrando-a aos centros desenvolvidos do país. O Território Federal de Roraima, nesse período é beneficiado pela Reforma Administrativa de 1967 que se traduz em um aumento substancial dos recursos orçamentários, sua infraestrutura é implantada, é ligado a Manaus-AM pela BR 174. O Governo do Cel. Hélio da Costa Campos (1970-1974), é o maior exemplo desse período,…

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Organização Administrativa Administração Direta O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que…

1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que…

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lein. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça. Atribuições Conforme o art. 1º do Anexo I ao #Decreto nº6.061-15/03/2007, os assuntos…

aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder político e as operações, as atividades administrativas”. O artigo 37 da Constituição Federal emprega a expressão Administração Pública nos dois sentidos: (1) Como conjunto orgânico, ao falar em Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (2) “Como atividade administrativa, quando determina sua submissão aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

• Capitanias hereditárias: “extensas faixas de terra destinadas aos nobres portugueses para que, por conta própria, as explorassem e se comprometessem com a respectiva povoação. Era um sistema tipicamente feudal, em que as questões políticas, administrativas e jurídicas ficavam a cargo dos donatários. Como não havia burocratização quanto aos procedimentos adotados, na prática confundia-se em uma só pessoa as funções de legislar, acusar e julgar.” Direito no Brasil Colônia • Fracasso…

ORIGEM O gerencialismo é um modelo de administração pública que surgiu com a necessidade de uma reformulação do papel do Estado na sociedade, visto que a reforma burocrática já não atendia mais as necessidades e demandas da sociedade atual. Segundo Bresser-Pereira (2006) a administração pública gerencial iniciou no mundo todo como consequência da crise ocorrida nos anos 80 e da necessidade de globalização da economia mundial fazendo com que os países buscassem ser inseridos na lista…

entender o que são esses modelos, o que eles implicam e quais são os principais pontos de discussão em cada um deles. 1988: retrocesso? A possibilidade de administração da ‘coisa pública’ pelo direito privado é antiga na nossa legislação. O decreto-lei 200/1967, que dispõe sobre a administração federal no Brasil, divide essa administração em direta – constituída pelos serviços integrados na estrutura da presidência da República e dos ministérios – e indireta – que compreende as…

sistemática administrativa brasileira com foco nas novas figuras da administração indireta. Que mesmo não integrantes, conceitualmente (formalmente), à estrutura da Administração Pública, desempenham uma função precípua na prestação de serviços de interesse da coletividade. Traçando um paralelo social, político e econômico dentro do decorrer dos tempos em nosso País, usando para tanto o recurso bibliográfico como base metodológica de pesquisa. PALAVRAS CHAVES: Estudo, Sistemática…