CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRA O P BLICA

CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – sua contribuição para melhoria na prestação dos serviços públicos, através da avaliação da execução dos programas de governo.

PATRÍCIA MARIA DE LIMA

1. INTRODUÇÃO
A Constituição Brasileira de 1988 em seu art. 1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhe dão a essência conceitual: (a) o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo pode emana do povo; (b) a participação, direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular”. (Jose Afonso da Silva, 2005, p.131)
Com base nesses princípios primários apresentados, percebemos que como o poder pertence ao povo cabe a seus representantes, na qualidade de prestadores e executores das atividades públicas, o dever de prestar contas. E, para que a prestação de contas possa ser realizada de modo eficaz cabe aos agentes públicos, dentre outras ações, o exercício do controle interno como meio de garantir as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no que diz respeito aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, conforme artigo 70 da Constituição.
Tendo em vista o exposto acima, escolhemos como objeto de estudo a importância do controle interno para a prestação de contas à sociedade. Uma vez que a gestão eficiente dos recursos públicos beneficia toda a população, e por isso precisa ser monitorada. Dessa forma, o controle interno deve