Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

respectivas limitações administrativas de interesse público. Segundo o Código aprovado em 1934, as águas brasileiras são definidas como águas públicas, que podem ser de uso comum ou dominical. Devido às grandes convenções internacionais na década de 90 que discutiam o tema como um dos recursos naturais mais essenciais ao homem e como um bem apreciável economicamente, a questão da água já estava bastante amadurecida e em Janeiro de 1997 é criada a Política Nacional de Águas (Lei N.o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 26 5 CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: DA FORMALIDADE À REALIDADE 31 6 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 APÊNDICE 42 RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que apesar de estar instituído por Lei, o controle interno nas entidades públicas municipais pode ser considerado apenas como instrumento formal para cumprimento da legislação em vigor. O embasamento científico da pesquisa realizada nesse trabalho se fez através da leitura…

política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de…

pessoas federativas, aos quais foi conferida a competência para o exercício, de forma centralizada, das ações administrativas do Estado. Portanto, conclui-se que, “a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público”. A concepção envolve algumas características importantes. A primeira consiste em considerarmos, nesse caso, o Estado como pessoa administrativa. Depois, é necessário evocar que a Administração Direta é constituída por órgãos internos dessas…

1 INTRODUÇÃO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O

ação, atividade, ou seja, a função administrativa, objetivo do governo. Já no sentido subjetivo indica o conjunto de órgãos e agentes que desempenham a função pública. O Decreto-lei 200, de 25/2/1967, estabelece a divisão da Administração Pública em “administração direta” e “administração indireta”. Nos moldes do Decreto-lei supracitado, a Administração Direta, objeto do presente estudo, é a “que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da…

EMATER-RS/ASCAR -2007 Quadro 11: Nível de Transferência Financeira – EMATER-RS/ASCAR -2007 Quadro 12: Frota Operacional Veicular – EMATER-RS/ASCAR - 2007 Quadro 13: Nível Administrativo – EMATER-RS/ASCAR -2007 Quadro 14: Nível de Descentralização - Reforma Gerencial – 1995. 27 30 32 37 42 51 51 52 53 54 54 54 55 57 LISTA DE TABELAS Tabela 01 : Repasses Financeiros – PRONAF/MDA – 2002/2007 – Esquema 01: SIBRATER 2006 46 47 7 ABREVIATURAS: v. – volume n. - número p. - página ed. - edição

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

Unidade 2 – Lei de Responsabilidade Fiscal WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau