Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para…

Do Direito de Resposta. 2.3 A Perspectiva Histórica nas Constituições Brasileiras. 2.3.1 Constituição de 1824. 2.3.2 Constituição de 1891. 2.3.3 Constituição de 1934. 2.3.4 Constituição de 1937. 2.3.5 Constituição de 1946. 2.3.6 Constituição de 1967. 2.3.7 Constituição de 1988. 2.4 A Insuficiência do Direito de Resposta como Garantia de Reparação. 3 Considerações Finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o instituto do direito de resposta como garantia…

exploração e planejamento; a segunda, de desenvolvimento e a terceira, de apresentação escrita. Notadamente, a Execução Fiscal é um fator importante para o desenvolvimento político, social e econômico de uma nação, pois age como importante ferramenta administrativa. Inicia-se o estudo destacando o execução fiscal e a mudanças trazidas, em seguida falaremos, sobre os impostos federais IOF; ITR e IR. Palavras chaves: Execução Fiscal, Tributos Federais, Contribuinte, Incidências, Fato…

faz parte do plano de organização da Administração e passa a ocupar-se essencialmente com o processamento de informações que retroalimentem a função de comando, concorrendo para a correta tomada de decisões. Contudo, percebe-se que a estrutura administrativa não se realiza eficazmente sem uma sólida base de sustentação que possibilite seu crescimento e o alcance das metas propostas por seus dirigentes e é exatamente por essa razão que o Controle exerce um importante papel no âmbito da…

possível todos os direitos garantidos constitucionalmente ao cidadão, e, para isto, deve o administrador público trabalhar com honestidade, transparência, aplicando, entre outros, os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e moralidade administrativa. 02. O QUE É LICITAÇÃO Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Reis Nunes é: (1993, pág. 558) ato de por a coisa em leilão ou hasta pública. Oferecimento de lanço [1], num leilão ou hasta…

quilômetros de João Pessoa, capital do Estado e a 100 de Campina Grande, segunda maior cidade paraibana; a 580 quilômetros de Fortaleza-CE, via Belém e a 700 via Mamanguape; a 165 quilômetros de Natal-RN, via Belém e a 180 quilômetros via Mamanguape e a 200 quilômetros de Recife-PE, via João Pessoa. É banhado pelo rio Guarabira, com nascentes no vizinho município de Pilõezinhos, sendo alimentado pelos afluentes riachos Curral Picado, Poço Escuro, Poções, Quandú, Tauá e Palmeira. O rio…

diferençá-lo do cidadão em geral, que se confundia com o nacional (arts. 6º e 7º). Cidadão ativo era o titular dos direitos políticos (art. 91). As constituições posteriores misturaram ainda mais os conceitos. A de 1937 começou a distinção que as de 1967/1969 completaram, abrindo capítulos separados para a nacionalidade (arts. 140 e 141) e para os direitos políticos (arts. 142 a 148), deixando de fora os partidos políticos (art. 149).Hoje é desnecessária a terminologia dos publicistas do…

O certo é que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e jurisdição. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si: atos legislativos, atos judiciais e atos

IVV Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Norma Operacional Básica NOB Produto Interno Bruto PIB Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores PMTA Sociais Básicos SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa Sistema Único de Saúde SUS Taxa Domiciliar de Coleta de Lixo TCL TCLLP Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública Taxa de Iluminação Pública TIP Taxa Rodoviária Única TRU ADCT BNDES CF CTN FUNDEF 1. INTRODUÇÃO O intenso debate sobre a…

dramática, provocando indignação na opinião pública, o que acabou gerando várias comissões de inquérito no Parlamento Inglês. 1º Lei: Segundo RODRIGUES (1993), nesse ínterim, o conhecimento acumulado até então começou a ser utilizado para formação de leis de proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, numa tentativa de preservar o novo modo de produção, como: A “Lei da Saúde e Moral dos Aprendizes” (1802), na Inglaterra, que estabelecia o limite de 12 horas de trabalho…