Eleitoral

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O referido trabalho deverá tratar de alguns temas concernentes ao Direito Eleitoral, quais sejam:

A. Nacionalidade e Cidadania
A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política.
A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervirna direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na suaadministração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).
A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todonacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.Foi lenta a evolução das técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, elas aplicavam-se nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, certos modos deproceder transformaram-se em regras ou normas de agir, denominadas de direitos políticos.A Constituição traz um conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular (arts. 14 a 16), desdobramento do princípio de que “o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único).A expressão ‘direitos políticos’ estabelece normas para os problemaseleitorais. Elas são a disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular.A Constituição do Império (art. 90) falava em cidadão ativo, para diferençá-lo do cidadão em geral, que se confundia com o nacional (arts. 6º e 7º). Cidadão ativo era o titular dos direitos políticos (art. 91). As constituições posteriores misturaram ainda mais os conceitos. A de 1937 começou a distinção queas de 1967/1969 completaram, abrindo capítulos separados para a nacionalidade (arts. 140 e 141) e para os direitos políticos (arts. 142 a 148), deixando de fora os partidos políticos (art. 149).Hoje é desnecessária a terminologia dos publicistas do período da nossa monarquia, pois não mais se confundem nacionalidade e cidadania. Nacionalidade é vínculo ao território estatal por nascimento ounaturalização; cidadania é um status ligado ao regime político. Cidadania é atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, hoje, é o indivíduo titular dos direitos políticos de votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto da cidadania, pois só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.O direito eleitoral devotar e ser votado é o cerne fundamental dos direitos políticos.




B. Direitos Políticos e Inelegibilidades
Os direitospolíticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação docidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suasdiversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.
Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado.
Em primeiro lugar, para que haja um aprofundado estudo sobre a inelegibilidade, devemos nos debruçar, primeiramente, sobre o estudo de seucontraponto, a elegibilidade.

A elegibilidade é o direito de todos os cidadãos que tenham nacionalidade brasileira, e que estejam dentro de todos os requisitos exigidos em lei, de serem votados. Esse direito é próprio e intransferível. Os requisitos estão empregados em nossa Constituição Federal, que garante os direito e os deveres de cada um, tanto para os que irão votar como para os votáveis....
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