Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que foram os responsáveis pelo projeto levado adiante pelas PEC´s 33/07 e 413/05, que resultaram na EC nº 66. Esta primeira posição foi a que tomou conta da maioria dos juristas brasileiros e até mesmo da mídia veiculada no país, fazendo-nos crer, através dos fundamentos tratados adiante, que a EC nº 66 possuiria imediata aplicação, eliminando, a um só tempo, os requisitos para divórcio e a própria separação judicial, que passariam a…

prêmio pelo bem-empregado esforço em prol do ensino de sua disciplina. São Paulo, 1974 Prof Luís Eulália de Bueno Vidigal SUMÁRIO prefácio da 1ª edição ......... ..... .. .. .. ......... .. .............................. ................ .. . a reforma constitucional do Poder Judiciário (apresentação da 21ª edição)............................................................................................... apresentação da 22ª edição ............... ... ...........................…

válidos mesmo que produzidos de forma equivocada. Neste caso, exige-se que a lei não estabeleça forma especifica para a produção deste ato e que o ato produzido alcance sua finalidade; Princípio da Inércia ou da demanda: estabelece o art. 2° do CPC que, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e nas formas legais.” No processo do trabalho há algumas exceções à este principio, como no caso dos arts. 39 e 856 da…

Estado) ou normas imperativas, não pode violar as normas cogentes ex: direito tributário, penal. Direito estrangeiro – fato? – direito? O direito estrangeiro é considerado como direito, norma que excepcionalmente é aplicada pelo juiz nacional. CPC art.337 – o juiz brasileiro pode aplicar direito estrangeiro, mas se ele sentir dificuldade pode pedir que a parte faça prova do direito estrangeiro, após este ato o juiz pode aplicar este direito como lei e não como prova. Pode ou deve…

trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Florianópolis, 05 de Março de 2010. ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO

ILANA AMARO MOTA A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de…

III. A EVOLUÇÃO PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO III.1. As mudanças no Direito Processual.....................................................................53 iii III.1.1. As Ondas Modernizantes e As Reformas do CPC...................................53 III.1.2. O Projeto do Novo CPC...........................................................................58 III.2. Os Marcos Legais do Processo Judicial Eletrônico .............................................71 III.2.1.…

exclusivamente de direito, reproduzir uma sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de afronta do artigo 285-A do CPC, aos princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa, direito de ação, isonomia, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, da celeridade e economia processual. Para atingir esse desiderato, buscou-se…

.............................................................................. 119 Considerações sobre a peça ................................................................................. 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO (Art. 301, I, CPC) ..................... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) ............................................................................ 119 MÉRITO ........................................................................................................

elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades…