Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda Constitucional REsp Recurso Especial RExt Recurso Extraordinário SN Senado Federal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal…

recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou…

passou a ser denominado fase de cumprimento de sentenas judiciais. J a Lei n. 11.382/06, reformou em particular o processo de execuo de ttulos extrajudiciais. Tais leis foram editadas em decorrncia da Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004 (EC n. 45/04), que consagrou o princpio da celeridade e economia processual. No presente trabalho, teremos a oportunidade de analisar a Execuo sob a tica do Direito Processual Civil, bem como as inovaes trazidas ao…

presente trabalho visou demonstrar a responsabilidade civil do Estado pelo não atendimento da prestação jurisdicional num prazo razoável, com base no inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n.o 45, de 2004, o qual garante a todos a duração do processo dentro de um prazo razoável. Para tanto, demonstrou-se as teses sobre a responsabilidade civil do Estado, objetiva e subjetiva, bem como estas são aplicadas à atuação do Poder…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Tatiana Malanquini Hygino Orientador Prof. Jean Alves Rio de Janeiro 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de…

Vários temas foram incorporados ao trabalho, que passou a ter 116 novas páginas em relação à anterior. A seguir, apontamos as principais mudanças inseridas nesta 16.ª edição, revista, atualizada e ampliada em relação à anterior e em conformidade com a reforma ortográfica e com a tendência dos concursos públicos do Brasil e a jurisprudência 14 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza do STF, com o objetivo de facilitar a vida daquele ilustre leitor que possui as…

repassar aos leitores, de forma clara e direta, os ensinamentos adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se…

A morosidade processual desde há muito se constitui numa preocupação dos operadores do direito. A fim de pôr fim a tal problemática, o constituinte brasileiro, através da emenda 45/04, elevou (expressamente) o princípio da Brevidade Processual a status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e…

IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que foram os responsáveis pelo projeto levado adiante pelas PEC´s 33/07 e 413/05, que resultaram na EC nº 66. Esta primeira posição foi a que tomou conta da maioria dos juristas brasileiros e até mesmo da mídia veiculada no país, fazendo-nos crer, através dos fundamentos tratados adiante, que a EC nº 66 possuiria imediata aplicação, eliminando, a um só tempo, os requisitos para divórcio e a própria separação judicial, que passariam a…

instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava debates na doutrina acerca de competência apenas em razão das pessoas, porque se referia às figuras de empregado e empregador, ou…