trabalho

3- EXEMPLOS MAIS COMUNS DE REFLEXOS : • 3.1. GORJETAS : As gorjetas integram a remuneração, mas não o salário do empregado (art. 457, "caput", da CLT). A base de cálculo da gorjeta pode ser a estimativa anotada na CTPS do empregado (art. 29, § 1º, da CLT), a estimativa prevista em norma coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista . Como as gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário, somente refletem ou incidem nas parcelas trabalhistas cuja base de cálculo é a remuneração do empregado, como, por exemplo, nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo as indenizadas. Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado ( Súmula 354/TST). 2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? Pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo, com as gorjetas pagas por clientes, as quais, muitas vezes, não chegam às mãos dos…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ____ª Vara do Trabalho de ______. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA _____, brasileira, casada, Garçonete, portadora do RG nº _____ e inscrita no CPF sob o nº ______, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de _______, CNPJ nº _______, com endereço à Rua…

Salário e Remuneração Gorjetas CÁLCULO TRABALHISTA Salário e Remuneração Gorjetas – Aula 03 PAULO VITOR Salário e Remuneração Gorjetas A nossa legislação (bem como a doutrina), distinguem dois tipos de gorjeta. 1. Próprias: entregues, voluntariamente, pelos clientes. 2. Impróprias: percentual constante da nota fiscal aplicado sobre o valor da conta. 2 Salário e Remuneração Gorjetas Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do…

remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Remuneração: De acordo com Orlando Gomes “Tudo quanto o empregado recebe no exercício de seu trabalho, por ventura do trabalho ou…

remuneração é composta pelo salário e as gorjetas. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Sendo assim a doutrina considera a remuneração com um gênero e o salário como espécie, já que a remuneração engloba o salário e as gorjetas. O salário, segundo texto extraído do artigo 457, é a quantia paga diretamente pelo empregado,…

que é a soma do salário mais as gorjetas que este recebe dos consumidores. 1.1 – Definição, na CLT, de salário e remuneração: A definição de salário e remuneração se dá pelo artigo 457 caput e o § 3º (que define a gorjeta) da CLT, que diz: Artigo 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §3º: Considera-se gorjeta não só a…

SALÁRIO? 3 EMENTA 3 1.2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE…

na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Salário e somente as atribuições econômicas devidas e pagas ao empregado diretamente pelo empregador como contraprestação do trabalho prestado pelo primeiro. Remuneração o conjunto de todos os proventos fruídos pelo empregado, em função da relação de emprego, inclusive as gorjetas. As gorjetas, sejam as cobradas…

como, por exemplo, salário base mais as gorjetas”. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? R: Primeiramente é importante ressaltar o que a lei entende no que tange a gorjetas, sendo assim no art. 456 da CLT em seu § 1 versa que: Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO Em face da Q’DELÍCIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-12, estabelecida na Rua KKKK, nº 000, Bairro NNNN, na cidade de DDDD/SC, CEP 00000-000, representada por JOAQUIN SILVA brasileiro, solteiro, empresário inscrito no CPF nº 123.456.789-10, com cédula de identidade nº 1.234.567.1 SSP/SC, residente e domiciliado…