Direito do trabalho ii

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Direito do Trabalho II

Ementa da disciplina:
* Salário e Remuneração;

Remuneração

Parte 01 – Salário e Remuneração

1 – Distinção entre salário e remuneração:
* Salário: Salário é toda vantagem, concedida em dinheiro ou em utilidade, paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude de contrato de trabalho.
* Remuneração: Remuneração, por outro lado, é a soma dospagamentos diretos (feitos pelo empregador) e dos pagamentos indiretos (feitos por terceiros) ao empregado em virtude do contrato de trabalho. O melhor exemplo de remuneração é a paga aos garçons, que é a soma do salário mais as gorjetas que este recebe dos consumidores.

1.1 – Definição, na CLT, de salário e remuneração: A definição de salário e remuneração se dá pelo artigo 457 caput e o § 3º(que define a gorjeta) da CLT, que diz:
Artigo 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§3º: Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

1.2 – Tipos de gorjeta: Analisando o parágrafo terceiro do artigo 457, pode-se extrair dois tipos de gorjeta, a espontânea e a obrigatória.
* Entende-se como gorjeta espontânea (também chamada de gorjeta própria) aquela gorjeta que é dada espontaneamente (ou seja, livremente, de própria vontade) peloterceiro ao empregado.
* Gorjetas obrigatórias (também chamadas de gorjetas impróprias) são aquelas gorjetas compulsórias, cuja concessão é obrigatória para posterior distribuição aos empregados. Ou seja, aqui não há a vontade do terceiro em dar a gorjeta.
* Cabe ressaltar que o parágrafo terceiro não faz nenhuma distinção entre gorjeta espontânea e gorjeta obrigatória.

1.3 – Observaçõesimportantes a respeito das gorjetas:
1) O recebimento das gorjetas deverá ser anotado na CTPS do empregado. Esse valor é calculado sobre a média das gorjetas recebidas e reflete sobre as demais verbas trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS).
2) As gorjetas não integram as seguintes verbas: aviso prévio (em qualquer modalidade); adicional noturno; hora extra e descanso semanalremunerado, pois a base de cálculo para cada uma dessas verbas é apenas o salário. Sobre esse assunto, a Súmula 354 do TST diz: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

2 –Tipos de salário

2.1 – Salário Mínimo: Previsto na CR/88, em seu artigo 7º, IV, é o menor valor que pode ser pago a um empregado por jornada completa de trabalho. Este salário deve ser previsto em lei e será nacionalmente unificado. De acordo com a Lei Complementar 103/2000, cada Estado poderá fixar o piso salarial estadual, constituindo exceção à regra contida no artigo 22 da CR/88 (desde queeste salário mínimo estadual seja maior que o salário mínimo nacional). É vedada sua vinculação para qualquer fim. O artigo 39, §3º da CR/88 garante ao servidor público o direito ao salário mínimo.

2.2 – Salário profissional: Entende-se como salário profissional aquilo que algumas profissões organizadas têm como patamar mínimo, sempre fixado em lei. O salário profissional independe de convenção ede sindicato. Exemplo: Lei 3999/61, que prevê o salário do médico.

2.3 – Piso salarial: Consiste no patamar mínimo para determinada categoria, prevista em norma coletiva (convenção ou acordo coletivo), levando-se em conta a categoria em que o trabalhador está inserido. O empregado não tem o direito de cobrar do seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo do qual a empresa não...
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