Reflexos Da Reforma Do Cpc E Da Ec 45

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

bens. Insta salientar que nesta fase processual, atualmente, há muita discussão doutrinária acerca da aplicação das recentes mudanças decorrentes de leis como as de números 11.232/05 e 11.382/06 à execução trabalhista, especialmente do artigo 475-J do CPC como forma de forçar o devedor ao adimplemento do crédito exeqüendo. Oportuno se torna dizer que um grande instrumento para simplificação da execução é a penhora “on line”, muito utilizada atualmente na Justiça do Trabalho, além de…

do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 97 Teoria e questões de Processo do Trabalho para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUD E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula…

1. Inquisitivo; O princípio inquisitivo está relacionado à condução oficiosa do processo, ou seja, o processo de desenvolve por atuação do Juiz, que determina de oficio a praticados dos atos processuais, conforme dispõem os artigos 2º e 262 do CPC. Contrapõe-se ao princípio inquisitivo a idéia preconizada pelo princípio dispositivo, que vincula o início do processo ao pedido das partes. Especificamente acerca do processo do trabalho, a atuação ex officio do Página 6 de 55 Prof.…

juntas ou juizes de conciliação e julgamento (JCJs). O constituinte de 1946 estendeu aos juízes trabalhistas as garantias da magistratura, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos (art.95). A Constituição Federal de 1967 e a EC 1/69 mantiveram inalteradas a estrutura da Justiça do Trabalho, fixando serem irrecorríveis as decisões do TST, salvo quando estiverem contrariando a Constituição Federal, caso em que caberia recurso ao STF. Houve a previsão da inclusão…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

melhor esse cenário. Em 1996, a TR ficou em 9,59%, e ainda remunerava as contas do FGTS considerando em patamar suficiente para cobrir a inflação do período; mas é a partir de 2000 - portanto, na seqüência da mudança na política cambial que teve reflexos sobre a redução da taxa de juros - que a TR começa uma trajetória de percentuais bastante baixos. Em 2000, o percentual ficou em 2,10%, chegando em 2012 a uma taxa de 0,29% e de 0,0% em 2013. Nesse período – a partir de 2000, o único ano…

mais agradável. Sei o que significa trabalhar o dia inteiro e ter que virar a noite em busca do grande sonho! A seguir, apontamos as principais mudanças inseridas nesta 18.ª edição, revista, atualizada e ampliada, bem como em conformidade com a reforma ortográfica, com a tendência dos concursos públicos do Brasil e a jurisprudência do STF, buscando facilitar a vida daquele ilustre leitor que possui as edições anteriores: Capítulo 1 - aprofundamos os temas, introduzindo o denominado…

nº____,Bairro____, CEP____, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório localizado na Rua____, Nº___,Bairro____, CEP____ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º___, com sede na cidade ____, Rua____, nº___, Bairro____, CEP____ , pelos…

ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE. 1. Foi concedida liminar na ADI 3.395-6 (DJU de 04/02/05), referendada pelo Plenário da Suprema Corte (DJU de 10/11/06), que suspendeu -toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a 'apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter…