AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ____ Vara de __________ – UF

Prioridade de Tramitação Processual
(quando o cliente for maior de 65 anos)

YYYYY, brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira Profissional nº xxxx, CPF nº xxx, Documento de identidade nº, PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF

A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:

'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.'

Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

A