Referencial Teorico Sobre Provas Ilicitas

precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na sociedade. Verifica-se que elas sofreram…

acontecimentos históricos importantes de cada época, buscando sempre uma limitação do poder em junção com atributos morais e éticos e com o principio fundamental da organização do estado e garantia de direitos. Existem muitas discussões e opiniões controversas sobre o constitucionalismo atual, o contemporâneo, também denominado como neoconstitucionalismo. As discussões acerca do assunto giram em torno não só da sua denominação, mas também da sua existência, que é questionada…

3 2 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 4 3 OBJETIVOS ................................................................................................. 5 4 REFERENCIAIS TEÓRICOS ....................................................................... 6 5 METODOLOGIA .......................................................................................... 11 6 CRONOGRAMA…

ESPECÍFICOS......................................................................................................... 3 06 JUSTIFICATIVA...........................................................................................................4 07 REFERENCIAL TEÓRICO...........................................................................................4 08 METODOLOGIA...........................................................................................................7 09 …

ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). A ABNT salienta que o Trabalho de Conclusão de Curso consiste em: teses, dissertações, monografias e artigos científicos, no entanto não informa sobre o limite mínimo e o máximo de páginas. Por seu turno, o item 11 do Regulamento do Corpo Discente da FESMPDFT dispõe: 11. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 11.1. Estará apto a entregar o trabalho de conclusão do Curso de…

Am. 1. Justificativa Os dados do IBGE de 2013, mostrou uma situação alarmante relacionado ao uso de drogas pelos adolescentes. Em torno de 10% dos adolescentes entre 12 a 15 anos entrevistados disseram já terem experimentado algum tipo de droga ilícita e, o que chamou a atenção nesta pesquisa foi o aumento do número de meninas entre estes jovens que já experimentaram algum tipo de droga. Em 2009 este percentual era de 6,7%, em 2012 este percentual subiu para 9,2%. A pesquisa não…

punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, havendo a necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações que se pretende. O processo penal opõe constantemente o interesse da sociedade ao interesse individual do réu e o papel do estudioso do direito deve ser justamente o de, nestes casos,…

CURSO DE DIREITO Israel Maciel Felisberto Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo…

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

produtos e serviços. Tais transformações trouxeram consigo certa insegurança jurídica quando ao ressarcimento dos danos oriundos destas novas relações, em especial aos decorrentes de atividades que ofereciam risco a direito de outrem, em que o peso da prova da culpa pela vítima se mostrava penosa, de difícil caracterização e até mesmo impossível. Dessa forma, a responsabilidade civil objetiva foi expressamente contemplada pelo Código Civil de 2002, no artigo 927 parágrafo único que…