Redação Sobre A Importancia Da Reforma Tributaria

A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Uma…

........................53 2.3.2.2.2 Tributação plurifásica não-cumulativa – Imposto do Tipo IVA ..............................54 2.4 HARMONIZAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA.........69 2.5 COORDENAÇÃO JURISDICIONAL DE IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS........74 2.5.1 Princípio de Jurisdição ou de Territorialidade ...............................................................75 2.5.2 Princípio de Tributação no País (ou Estado) de Origem ........................................

obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser…

recurso CARF – Conselho Administrativo de Recursos Federais Composição paritária – membros que representam o fisco e membros que representam os contribuintes. No âmbito administrativo vamos ter algumas características: Celeridade – EC 45 (reforma judiciário) incluiu um inciso LXXVIII no art. 5º, ampliando as cláusulas – razoável duração do processo. Não apenas no processo judicial, mas também em processos administrativos. PAF – Processo Administrativo Fiscal, no âmbito…

dos ordenamentos positivos, absoluta falta de planejamento na aplicação de políticas públicas de serviços. Verificamos um grau maior ou menor de resignação ao imposto entre as diferentes ordens estatais, sendo mais forte a aceitação da imposição tributária em países ditos "desenvolvidos", e uma grande rejeição em Estados de terceiro-mundo, sub-desenvolvidos ou em desenvolvimento. Até que ponto tal sentimento é resultado de um maior grau de desenvolvimento humano e social? Trata-se de…

Imposto do Selo 5 L 150/99 5 PREÂMBULO 7 CAPÍTULO I Incidência 11 Artigo 1.º - Incidência objectiva 11 Artigo 2.º - Incidência subjectiva 13 Artigo 3.º - Encargo do imposto 16 Artigo 4.º - Territorialidade 18 Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20 CAPÍTULO II Isenções 23 Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23 Artigo 7.º - Outras isenções 23 Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27 CAPÍTULO III Valor tributável 27 SECÇÃO I Regras gerais 27 Artigo 9.º - Valor tributável 27 Artigo…

CONCEITO JURÍDICO - 3 - REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 3.1 - Assuntos com Repercussão Geral em matéria tributária reconhecida e mérito julgado - 4- ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a Reforma do Judiciário. Dentre as diversas…

estágio teve grande importância na ampliação do conhecimento recebido em sala de aula, conhecimentos na legislação, forma de recolhimento, e alíquotas dos tributos. Bem como conhecimentos de notas fiscais, escrituração, notas de entradas e saídas de mercadorias, e natureza das operações, tendo como principal objetivo experiência na área fiscal tributaria, nas leis sendo visto o que foi aplicado em sala de aula, o estágio tem colaborado com um bom aprendizado e pratica da área tributária…

Romes Soares da Silva RA 334554 Disciplina: Contabilidade Tributária Pólo Catalão – GO ETAPA I RELATÓRIO PARCIAL: ASSUNTOS ESTUDADOS NOS PASSOS 1, 2 E 3 A Reforma Tributária tramita entre os elencos de Reformas Constitucionais que se encontram em curso no País nos últimos anos, todavia, acaba sempre por tornar-se a mais polêmica, e consequentemente, a de maior dificuldade de aprovação

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…