Redação Sobre A Importancia Da Reforma Tributaria

jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional acerca de matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros. Sobre o assunto se encontra elencado no artigo 59 e 68 da Constituição Federal. Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última delas,…

dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e importante, porque…

otimismo o combustível para impulsionar suas atividades. A lei geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do produto interno bruto (PIB). Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade. A reforma tributária da década de 60 tinha dois grandes objetivos: a elevação da receita para…

edição atualizada 1 REFORMA TRIBUTÁRIA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - QUADRA 5 - BLOCO J - ED. CFC TELEFONE: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 70070-920 – Brasília-DF Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br REVISÃO Maria do Carmo Nóbrega ORGANIZAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Polo Rocha Duarte (Quick Printer) TIRAGEM: 20.000 exemplares Distribuição Gratuita FICHA CATALOGRÁFICA C755 Conselho Federal de Contabilidade. Reforma Tributária:…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

Receita Própria Municipal RESUMO A partir da descentralização de competência proferida pela reforma tributária de 1988, os municípios receberam uma significante autonomia e se tornou crescente sua importância no financiamento dos gastos públicos. Porém os tributos incidentes sobre o patrimônio e taxas são os de maior dificuldade para se administrar, uma vez que necessitam de informações atualizadas e precisas. Hoje a maior dificuldade

futuras reformas. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2013. O Sistema Tributário Nacional pode ser interpretado por um complexo sendo formado pelos tributos de em um país e os princípios e normas que os regem previstos na Constituição Federal, resumindo é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. Passo 2 (Individual) Ler o texto indicado: Dicas de Economia…

relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma…