Redação Sobre A Importancia Da Reforma Tributaria

1. INTRODUÇÃO O interesse pelo tema decorre do acompanhamento da matéria pela mídia, das leituras sobre o assunto na doutrina, bem como das discussões, no âmbito do Poder Legislativo, da evolução da dívida pública face aos escassos recursos arrecadados e do conflituoso pagamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União. A dívida enfrentada pelos entes federados tem sido palco de grande repercussão nacional. Atualmente, os governantes enfrentam situação de insolvência…

ocorrido após a EC33/2001 que deu a seguinte redação ao art. 155, § 2º, a: “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;” E ainda: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem…

A Reforma Tributaria e seu Grande Desafio. Formas como a tributação do ICMS é efetuada atualmente e apresentar alguns dos métodos que vem sendo apresentados como possíveis substitutos ao modelo de tributação atual e no Comercio Eletrônico. inCompartilhar postado 05/11/2013 08:50 - 995 acessos RESUMO A presente pesquisa, fundamentada na legislação vigente e baseada na pesquisa com a titulação Aprimoramento da tributação do consumo: Uma proposta de aprimoramento do ICMS…

Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de…

resultados; e as suas conclusões. O resumo será redigido em português, ocupando a terceira pessoa do singular e verbo na voz ativa. Deve ter no máximo 500 palavras distribuídas em aproximadamente 1400 caracteres, constituindo cerca de 20 linhas. Sua redação deve ser uma seqüência corrente de frases concisas (sem parágrafos). O Resumo não deve conter tabelas, figuras e fórmulas, referências a outros autores e a aspectos do trabalho não descritos no texto. Palavras-chave: (incluir…

contribuinte interponha recurso exigindo a sustentabilidade da obrigação tributária. É importante desde já salientar que o que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos. Em outras palavras, as causas extintivas têm o poder de liberar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. Um outro aspecto a ser destacado é que a obrigação tributária não permanece no tempo, isto é, ela não é eterna.…

da terra. Neste trabalho de pesquisa discorrer-se-á a respeito da conceituação do ITR, explicitando suas características, como uma das forma de melhor compreendê-lo enquanto um tributo de grande importância para o desenvolvimento do país, numa estreita relação com o seu desenvolvimento histórico, sobre o qual se pauta para uma reflexão inicial. Como primeiro tópico de discussão apresenta-se a competência para tributação do ITR, bem como o sujeito ativo deste, tratado com a atenção…

impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade. Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países de maior carga tributária mundial. Os Princípios Constitucionais…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. ­ Artigo. CF/88 – Constituição Federal de 1988. PIS – Contribuição ao Programa de integração Social. COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real. RIR - Regulamento do Imposto de Renda. SUMÁRIO INTRODUÇÃO Um dos fatores mais importantes para atividade

pública, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, é limitado a um percentual do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais recebidas, efetivamente realizadas no exercício anterior. O percentual também leva em consideração o tamanho da população, conforme abaixo: População Percentual Até 100.000 habitantes 7%…