Tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 46 (11320 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo
contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a
fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de
agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a
“(...) declaração administrativa (...) doconteúdo da relação jurídica-tributária, por
intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título
executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte”

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária(página 2)

Anuncios Google
Check-In Nethotel
Gestão Hoteleira O melhor e mais completo software www.c1.inf.brMestrado em Computação
Recomendado pela CAPES Inscrições Abertas cc.faccamp.br
MBA e pós-graduação 2011
Auditoria em Saúde para formados: médicos, enfermeiros, advogados... www.iahcs.com.br
Concorre para legitimar referido direito o artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Além disso, a certeza darelação jurídico-tributária que a ação declaratória promove é responsável pela prevenção de violações de ordem jurídica, pelo afastamento de incertezas sobre as situações jurídicas individuais e, todavia, garante que as situações jurídicas individuais em tempo futuro serão respeitadas.[4]
A doutrina conceituou a ação declaratória em matéria tributária da forma: "(...) a ação antiexacionalimprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscalmanchada pela incerteza.[5]
Ante aludida conceituação, está claro que a ação declaratória possui efeitos pró-contribuinte, como pró-fisco, fato que enseja a análise de jurisprudências, cuja finalidade é demonstrar que o instrumento de direito em apreço pode apresentar o entendimento que conduza à obrigação do contribuinte em pagar o tributo.
Portanto, é interesse do presente estudo a ênfase na buscado direito de crédito, de imunidade, de isenção do contribuinte perante o Estado, que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promove no âmbito das relações jurídicas em matéria tributária. Deve-se ainda considerar, neste sentido, que através da ação declaratória em matéria tributária, garante-se a inviolabilidade de direitos tanto para o Estado, quanto para ocontribuinte.
Para o presente estudo elaborou-se três capítulos, dentre os quais: o primeiro capítulo se refere à conceituação da ação declaratória, a origem, as características e a finalidade. O capítulo 2º aborda como se dá a ação declaratória em matéria no Brasil, seus aspectos jurídicos, como o Código de Processo Civil entende este tipo de ação e também o Código tributário Nacional. Já o 3º capítulocompreende o escopo do trabalho, a defesa propriamente dita, em que se discorre sobre os efeitos da ação declaratória, como a eficácia executiva, como título executivo, a exigibilidade de crédito tributário, a antecipação de tutela, os limites de alcance da ação declaratória em matéria tributária, além da materialização por meio de interpretação de jurisprudência acerca de declaração deinexistência de relação jurídico-tributária.
A escolha do tema tem por propósito verificar como as jurisprudenciais atuais entendem a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ante as possíveis conseqüências para o contribuinte, ao fim da propositura do instrumento legal e no Direito acrescer experiência jurídica à autora do presente estudo. A problemática que norteia este...
tracking img