O mundo da leis

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INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD
ANDRE AVELINO
REJANE PIAJETE
MARIA DE FÁTIMA














NO MUNDO DAS LEIS












Carmo do Paranaíba
2012
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD
ANDRE AVELINO
REJANE PIAJETE
MARIA DE FÁTIMA












NO MUNDO DAS LEIS















Carmo do Paranaíba-MG
2012
INDRODUÇÃO

O Direito é umaciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre os homens. Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produçãode bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado.
A lei geral da micro e pequena empresa significa o início de um novo tempo para um grupo muito especial de brasileiros. São milhões de pequenos empreendedores que fizeram e fazem da coragem, da perseverança e do otimismoo combustível para impulsionar suas atividades. A lei geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do produto interno bruto (PIB). Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade.
A reformatributária da década de 60 tinha dois grandes objetivos: a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que estimulasse o investimento. Pode-se dizer que o resultado foi extraordinário. Com a reforma, obtivemos uma melhor alocação dos recursos, a priorização da tributação sobre o valor agregado, uma redução do número de tributos, dentre outrasvantagens. Costuma-se dizer que, naquela época, o Brasil passou a contar com um dos sistemas tributários mais modernos do mundo.
Para compensar as perdas de arrecadação dos estados e dos municípios, criaram se fundos de participação e as partilhas do imposto único. O Imposto de Renda foi prejudicado pelo tempo que decorria entre a apuração e o recolhimento em relação à inflação elevada.Devido ao avanço tecnológico, grandes e pequenas empresas, busca aprimorar de acordo com as leis e regulamentos do direito e legislação.




DESENVOLVIMENTO

A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. Ainiciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário.O ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas sãoessenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.).
O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicar recursos financeiros necessários à consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito público. A finalidade daatividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis).
A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente...
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