No mundo das leis

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NO MUNDO DAS LEIS
A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa compreensão amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, leicomplementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico que é definido como a prática social reiterada e obrigatória. Trata-se, em geral, de regras não escritas, introduzidas pelo uso continuado e com o consentimento tácito de todas as pessoas que as admitiram como norma de conduta.
Por fim, numa significação técnica eespecífica, a lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo.
A grande questão é que a maioriadessas leis são inócuas e não produzem efeitos no dia a dia. Não são observadas ou obedecidas pela população. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. É importante entender e explicar a lei, pois nem sempre ela está escrita de forma clara, podendo implicar em consequências para os indivíduos.
Nodireito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). É uma lei positiva comum, de natureza interna, que regula as relações jurídicas de ordem privada. Temprevisão constitucional no artigo 47; a sua votação se dá mediante maioria simples, ou seja, a metade mais um dos membros do Congresso Nacional. A maioria simples, ao contrário da maioria absoluta, é calculada em relação aos membros de um órgão colegiado que efetivamente estejam presentes em uma sessão legislativa.
Na sua elaboração, a lei ordinária passa pelas seguintes fases: iniciativa, aprovação,sanção, promulgação e publicação.
A iniciativa cabe aos membros ou às Comissões do Poder Legislativo, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e também aos cidadãos (art. 61 da CF). A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles (art. 61, p. 2º, da CF).
Na fase de aprovação consistem nos estudos, debates, redações, emendas e votação do projeto. A aprovação final dá-se por maioria simples ou relativa, abrangendo apenas os parlamentares presentes à votação. Os projetos são sempre examinadose discutidos pelas duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que juntos compõem o Congresso Nacional. Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito. O projeto aprovado por uma Casa é revisto pela outra, voltando novamente à origem, se a segunda Casa fizer emendas. Não há prazo para a aprovação ou rejeição do projeto de lei.
A sanção é o ato pelo qual o chefe doPoder Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
Sua promulgação decorre da sanção e tem o significado de proclamação. Sanção e promulgação se dão ao mesmo tempo, com a assinatura (a nível federal) do Presidente da República.
No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação no Diário Oficial, mas a sua vigência não se inicia no...
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