O mundo das leis

O MUNDO DAS LEIS

A palavra lei quer dizer aquilo que liga. As leis estão presentes em nossa vida desde antes de nascermos. Elas servem para proteger todas as pessoas, do nascimento à morte. Quase todas nossas atividades estão reguladas pelas leis, que determinam o que as pessoas podem ou não podem fazer, bem como o que se é obrigado a fazer.
Muitas vezes nem desconfiamos que as leis existem. Mas elas servem para, além de proteger todos os cidadãos, assegurar o funcionamento da vida em sociedade.
Por isso, conhecê-las significa ter instrumentos para exigir que nossos direitos sejam respeitados.
Na sociedade temos leis ou normas morais, normas sociais e normas jurídicas. A diferença está em que, quando uma pessoa desobedece a uma norma moral ou a um costume, ela não fica sujeita a uma punição imposta pela Justiça ou por uma autoridade pública. Uma pessoa que conta uma mentira para outra pode só estar cometendo uma infração moral, mas não uma ofensa jurídica. Ela pode ter ser punida pelo “tribunal de sua consciência”, mas não pelo tribunal do Estado. O mesmo acontece com as normas sociais -quem comete uma gafe, fica mal socialmente, mas também não é levado à presença dos ”homens da lei”.
Mas, com as normas jurídicas é diferente, se uma pessoa diz que é solteira, mas na verdade é casada, e se essa declaração constar de algum documento, essa mentira além de infringir uma norma moral, infringe também uma norma jurídica, pois o Código Penal estabelece como crime de falsidade ideológica, colocar em documento público e particular uma declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Portanto se desobedeço a uma norma ou lei, se Penal, sou julgado e condenado pelo Estado e obrigado a cumprir pena. Se, desobedeço a uma norma do Código Civil e prejudico a alguém, estou obrigado a indenizar, e se me nego a indenizar, posso ser condenado por um juiz a pagar a indenização, sob pena de ter meus bens vendidos em leilão para pagar as dívidas.
A obediência às leis não