Redaçao Sobre A Reduçao Da Maioridade Penal

legítimos ante ao disposto na Constituição Federal de 1988, a paternidade poderá ser contestada a qualquer momento, não havendo mais a prescrição, entre outros assuntos abordados no decorrer do trabalho. Esta pesquisa tem o objetivo de discorrer sobre o atual direito parental. CAPÍTULO I PARENTESCO 1. Conceito Parentesco é a relação vinculatória entre pessoas não só descendentes do mesmo tronco ancestral, mas também entre cônjuge ou companheiro e os parentes do…

ensinamentos prestados e pela orientação. “Tudo posso naquele que me fortalece (Filipenses 4:13)” SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................08 CAPÍTULO I DO DIREITO PENAL E SUAS FUNÇÕES...........................................12 1.1. Das penas..............................................................................................21 1.2. Dos tipos de controle…

valores essenciais, cerne imodificável da Lex Mater. A emenda será inconstitucional, bastando que viole, macule, desrespeite, “tenda a abolir” o núcleo essencial e inalterável da Constituição (...) É inconstitucional a mera pretensão de deliberar sobre uma proposta de emenda tendente a tal abolição.” 18 Ob. cit, p. 63. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra : , p. 1013. 20 MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O Sistema Informatizado de Controle de óbito- Sisobi e da…

Específicos i) pesquisar se o número de adolescentes envolvido em infrações cresceu nos últimos anos ; ii) pesquisar se as medidas socioeducativas aplicadas nesses adolescentes são eficazes para evitar a reincidência ; iii) Mostrar se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos completos é , realmente, necessária. 4. HIPÓTESE OK Com o aumento de casos expostos pela mídia no que se refere à prática de ato infracional pelos adolescentes , de associar jovens pobres com a…

e de síntese; Capacidade de raciocínio, Entendimento, atenção ao que realmente está escrito; Extrapolação = ocorre quando se sai do contexto, acrescentando ideias que não estão no texto, quer por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação, Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se atenção apenas a um aspecto (esquecendo que um texto é um conjunto de ideias), o que pode ser insuficiente para o entendimento do tema desenvolvido, Contradição = às vezes o texto apresenta ideias contrárias às

interna; • Conflito interespacial de leis - o mesmo fato ou ato incidam duas ou mais leis emanadas de Estados ou unidades geográfica e politicamente autônomas.  Unidades autônomas (Estados membros) de um mesmo País;  Autonomia para legislar sobre matéria de competência federal (EUA) ou entre um país dominante e suas colônias. • Conflito intertemporal - quando duas ou mais leis, não subordinadas entre si, editadas em momentos diferentes, aplicam-se à mesma hipótese. Atenção:…

municipal, estadual e federal). ✓ Momento de elaboração do PPA, o que facilita a mobilização social; ✓ Legislação favorável à defesa de direitos infanto-juvenis; AMEAÇAS ✓ Projeto de Lei e mobilização social para a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação; ✓ Atual conjuntura de abordagem da mídia sensacionalista e que criminaliza crianças e adolescentes pobres; ✓ Fragilidade da sociedade civil organizada no controle social; …