Redaçao Sobre A Reduçao Da Maioridade Penal

idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5- Procedimento de exoneração, revisão ou majoração de alimentos após a maioridade 6 – Mudança de paradigma e alimentos em decorrência da afetividade e da desbiologização. 7 –Alimentos: cônjuge e companheiro. 8 – Conclusão.…

veículo de comunicação, mas como ação e interação social. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ao término do curso, o aluno deverá ter desenvolvido: a seu universo linguístico, incorporando recursos de comunicação oral e escrita; b a capacidade de leitura e redação, a partir da análise e criação de textos; c o pensamento analítico e crítico, estabelecendo associações e correlações de conhecimentos e experiências; d seus recursos pessoais para identificação, criação, seleção e organização de…

INTRODUÇÃO Objetivo deste trabalho é compreender e entender o instituto jurídico da prescrição penal em seu todo, através de conceito, natureza jurídica, fundamentos jurídicos, prazos de sua ocorrência e contagens destes prazos, espécies ou modalidades, marcos ou termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas, prescrições penais de leis especiais e imprescritibilidade. O instituto da prescrição penal é de vital importância por a sua aplicação obrigatória, por tratar-se de matéria…

Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

Modelos de redação A CONSCIÊNCIA DA EFETIVIDADE Fonte: Zero Hora, Ayres Britto No Brasil, foi-se o tempo em que as instituições públicas eram vistas como um fim em si mesmas. As suas teóricas funções não contavam muito. O que prevalecia era o prestígio do aparato orgânico ou da estrutura formal em que toda instituição pública consiste. Aparato orgânico ou estrutura formal que, assim amplamente preponderante sobre a respectiva função, não raro terminava por se identificar com agentes de

todo o ordenamento jurídico brasileiro”: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual forma, na esfera criminal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. (...) (CÓD. PENAL, - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) DIREITO NATURAL: são princípios fundamentais de caráter universal e imutáveis, não escritos, espontâneos (não são criações do Estado e sim da experiência e razão),…