Redaçao Sobre A Reduçao Da Maioridade Penal

moral na conduta do agente (Código Penal, art. 121, §1º). Como variação da eutanásia, há a ortotanásia, outra palavra composta de dois termos de origem grega (orthos = justo e thanatos = morte), significando a chamada morte justa, ou eutanásia passiva, em que o médico deixa de prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que realizam as funções de respiração e circulação. A ortotanásia também é crime perante a nossa legislação penal. PENA DE MORTE A…

em capacidade de direito (que é a capacidade genérica, que toda pessoa tem) e a capacidade de fato (que é a capacidade para o exercício pessoal de direitos na órbita civil). A reunião destas duas capacidades, que em geral se dá com o alcance da maioridade civil, RESULTA na capacidade plena. A legitimidade, segundo Calmon de Passos, traduz a pertinência subjetiva para a prática de determinados atos, não se confundindo com a capacidade, na medida em que, mesmo capaz, uma pessoa pode não…

Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade…

normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações. b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art.…

da Baixa Renda. 2011. ---- folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – 2011. O presente trabalho trata-se de um estudo sobre o requisito da baixa renda na concessão do auxílio-reclusão. Apresenta um breve relato sobre o auxílio-reclusão e sobre os requisitos que o compõem. O tema da pesquisa é um benefício previdenciário que através da Emenda Constitucional n. 20/98, sofreu a imposição de mais um requisito, o da baixa…

anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.” 2 – Bilateral -> Se perfazem com duas manifestações de vontades, coincidentes, sobre o objeto. Essa coincidência chama-se Consentimento Mútuo ou Acordo de Vontade, como nos contratos em geral. Bilateral Simples -> São aqueles que somente uma das partes confere vantagens, enquanto a outra arca como ônus. Art.- 538…

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que…

advento da Lei 10.216/2001, a chamada “Lei antimanicomial”. Mais adiante estudaremos o crime, a culpabilidade e a inimputabilidade, temáticas básicas, necessárias ao correto estudo da medida de segurança. Por fim, analisaremos conceitos iniciais sobre as medidas de segurança, tais como execução, espécies e sistema vicariante, para, em seguida, estudarmos acerca da limitação do prazo de cumprimento das medidas de segurança, que reúne em torno de si dois posicionamentos divergentes:…

jogador profissional de futebol e de outras relações empregatícias, razão pela qual existe uma legislação especial que o regula. Nesta oportunidade, iremos nos ater a algumas diferenças entre a CLT e Lei 9.615/98, a chamada Lei Pelé, Lei Geral Sobre o Desporto. Em primeiro lugar, esclareça-se que são considerados empregados todos os atletas profissionais de futebol, uma vez presentes os requisitos do artigo 3° da CLT. A dificuldade dessa compreensão se origina das…

............................................................................................. 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO.................................................................................................