Recursos Multa Meio Ambiente

AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando o…

do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou uma área de floresta considerada de preservação permanente, e impediu a regeneração subsequente da área danificada. O delito se enquadra nos artigos. 38 e 48 da lei 9.605/98: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou…

DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de…

entidade autárquica, foi instituído em 1992, quando houve a fusão da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente SUREHMA e do Instituto de Terras Cartografia e Florestas – ITCF, através da Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho com a criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. O IAP é dividido em cinco diretorias, Diretoria de Estudos e Padrões Ambientais (DPAM), Diretoria de Controle de Recursos Naturais (DIRAM), Diretoria de Desenvolvimento Florestal (DIDEF), Diretoria…

solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor. O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger o meio ambiente, e é utilizado para que não seja “esquecida” a razoável ocupação do solo na implantação de obras e atividades públicas e privadas. Assim o zoneamento é um instrumento de organização do território deve ser seguido…

FACULDADE PITÁGORAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Aluno: Aline Regina de Souza Curso: Engenharia Ambiental Matricula: 860042 Belo Horizonte 2014 Aline Regina de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Relatório de Estágio Supervisionado apresentado à Faculdade Pitágoras como requisito parcial

2014 2 “ (...) a destruição tem sido violenta em todo o brasil. Para isso, as leis devem ser cumpridas e o exemplo vem de cima. Devemos lutar para que se estabeleça um policiamento severo e uma política educacional que abranja inclusive os meios de comunicação de massa, para o estabelecimento de uma nova ordem em relação à preservação de nossas riquezas naturais”. Roberto Burle Max Aos Mestres com Carinho. 3 ÍNDICE 1 O BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL –…

AMBIENTAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO 4 – DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 – BENS AMBIENTAIS 6 – FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL 7 – UMA PALAVRA SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL 8 – RECURSOS HÍDRICOS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 9 – RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 10 – IMPACTO AMBIENTAL 11 – MEIOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 12 – CONCLUSÃO 13 – BIBLIOGRAFIA 2 Juristas Leigos - Direito Ambiental INTRODUÇÃO © 2002 - AATR-BA Esse módulo não está pronto.…

investidores e não corre o risco de multas inesperadas que afetam não só a situação financeira da empresa como também a reputação desta. Palavras-Chaves: Meio Ambiente. Contabilidade Ambiental. Industrialização. 1 Introdução As empresas encontram-se em um processo interativo constante com o meio ambiente, obtendo recursos naturais, transformando-os em produtos e atendendo aos seus objetivos econômicos e sociais. O que muitas vezes acaba sendo esquecido é que os recursos…

INTRODUÇÃO O trabalho pretende uma abordagem simples e concisa do meio ambiente, com intuito de orientar o cidadão para as formas e mecanismos pelos quais pode auxiliar na preservação. Para tanto, além do conceito de termos básicos como o meio ambiente e Direito Ambiental, será feita breve referência às principais legislações que permeiam o assunto, e mecanismos pelos quais o cidadão pode usá-las. 1. O QUE É O MEIO AMBIENTE? O meio ambiente é um direito difuso (de uma pluralidade…